medida provisória 431 prf
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.802 do Mato Grosso do Sul, 11-04-2022
... é o vértice V-142, de coordenadas N: 7.873.431,14 m. e E: ... 322.300,08 m.; deste, segue com ... ; Dados complementares: costura laterais ; Medida" mínima: 40 X 60 cm..; ... \fDiário Oficial Eletr\xC3" ... de Fazer com Tutela Provisória de Urgência do paciente LORENZO MORENO LOUREIRO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.500 do Mato Grosso do Sul, 07-05-2021
... - Dourados-MS – IE: 28.431.331-9 – Advogados: Kaio Bertozi de Souza ... licença inicial de readaptação provisória, ... conforme parecer médico.(Protocolo ... 21, §4 da lei 8.666/1993 e art. 5° da Medida Provisória ... n° 1.047/2021. 1. DAS ...