medida provisória 481

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. ANTERIOR DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Segundo o art. 356 do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se admite incidente de inconstitucionalidade, quando o órgão especial do...

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