medida provisória nº 434
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Acórdão nº 0010984-91.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2011
1. Pelo princípio da actio nata, que norteia o instituto da prescrição, o termo inicial de sua contagem somente se dá com a ocorrência da efetiva lesão ao direito da parte, o que ainda não havia sido concretizada na hipótese em exame enquanto existia o compromisso da Administração de que o passivo devido ao autor seria adimplido, embora sem prazo definido, desestimulando-o de ingressar em juízo...
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