carta ressarcimento
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... o caput ficar vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotcnica de aptido urbanizao ... #Includo pela Lei n 12.608, de ... 38 desta Lei, a Ttulo de ressarcimento das importncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriaes ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - ressarcimento pelo órgão ou ente responsável pela administração do local ou recinto ... vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário; ... XIX – a acessibilidade da pessoa com ... poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos ... em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic." ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... III - por edital publicado ... ção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento ... § 1° Estará solidariamente responsável a autoridade superior ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... ARTIGO 36 ... ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que sua personalidade for, de alguma forma, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores ... CAPTULO V Das Prticas ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de projetos urbanísticos poderá ser vendido para o ressarcimento dos projetos de parcelamento referidos no caput deste parágrafo; ... publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por carta registrada a ser enviada ao ocupante do imóvel que se encontre inscrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção econômica de que trata o caput, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic ... ção de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente ... ARTIGO 5 ... sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica ... ARTIGO 34 ... Pescar em período no qual a pesca ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento" aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobili\xC3" ... ção far-se-á, logo após a contestação, por mandado ou por carta ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar ... e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição ... § 2º A promoção de militar feita em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, ... pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes ... § 1o A ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... árias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB ... , adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento" dos prejuízos causados ao seu patrimônio ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em ... ARTIGO 136 ... Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2 (duas) vias, ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... 60 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção ... c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória: ... dez UFIR ... TABELA II ... DAS AÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ... s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica ... ARTIGO 40 ... A comercialização do produto da ... garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito ... ARTIGO 107 ... Após a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo ... ão da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado: ... Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pagamento da retribuio correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente ... 1 O pagamento da retribuio e respectiva comprovao ... ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuzos causados por atos de violao de direitos de propriedade ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... no Registro Aeronáutico Brasileiro, será notificado, por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 (noventa) dias da ... Parágrafo único. Incluem-se no ressarcimento dos danos as despesas, inclusive judiciais, assumidas pelo explorador da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando ... I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1229284 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ... #Redação dada pela Lei ...