Medidas Assecuratórias

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EM RODOVIA ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado

EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS PELA MESMA PARTE E CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. CARACTERIZADA OMISSÃO ESTATAL ASSEVERADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS:...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA A GARANTIA DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADO O PERICULUM IN MORA.1. Para a decretação de medidas cautelares reais, mostra-se necessária a configuração do fumus boni iuris, consistente na existência de materialidade delitiva e de...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ECERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, o magistrado, aoproferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não devalores depositados em conta remunerada e a liberação dos...

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS NOVOS RELEVANTES AO CRIVO NÃO PRECLUSIVO DAS MEDIDAS CAUTELARES EM GERAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO DO STF QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL, DO QUAL AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DESTE PROCESSADO SÃO ACESSÓRIAS....

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cediço que o trabalho infantil é terminantemente proibido, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, incumbindo a este órgão jurisdicional decidir as questões atinentes. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, entende que o Poder...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...

PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....

PROCESSO Nº: 0804976-78.2020.4.05.8200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material,

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO CORRÉU NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO, PELA CORTE REGIONAL, DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO PATRIMONIAL. DEMORA NA FINALIZAÇAO DAS INVESTIGAÇÕES. TRATAMENTO ISONÔMICO....