Medidas de fortalecimento do sistema financeiro nacional
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a: ... I - promover ... , e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o ... o julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; ... V - a expressa indicação ... i) iniciativas de fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... @T\xC3" ... úde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso ... @TÍTULO III. Das Medidas" de Proteção ... @@CAPÍTULO I. Das Disposi\xC3" ... fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários ... necessários, em cada exercício financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da ... çamento e Gestão acompanhar e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da ... , contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações; ... c) ... ção mensal pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre ... ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia ... Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI ... § 1º À Caixa ... no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; ... IV - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... , físico, cognitivo, educacional e financeiro ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante ... CAPÍTULO II Da política, do plano e do sistema nacional de turismo ... SEÇÃO I Da ... de turistas no País, e as respectivas medidas de controle adotadas nos portos, aeroportos e ... consideradas prioritárias para o fortalecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: ... I - cobertura ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ... naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento ... artigo ocorrerá sem prejuízo de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional.” ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... árias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas ... humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele ... que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as ... áveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema" de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\xC3" ... que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; ... d) por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... ão de desequilíbrios regionais, o fortalecimento" do balanço de pagamentos e a promoção da difus\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a ... nas políticas de ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa ... - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... XIII - o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou ... conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de ... diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a ... necessárias à concretização das medidas adotadas ... CAPÍTULO XI Da dissolução e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Transitórias deverão adotar medidas com vistas ao retorno aos limites ... de governança corporativa e ao fortalecimento do mercado de capitais; e ... g) (VETADO); ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente ... do Brasil, como órgão de contrôle do sistema nacional do crédito rural: ... I - ... ção do crédito rural e estabelecer medidas para o zoneamento dentro do qual devem atuar os ... ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... VII – cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse ... a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas ... artigo fica condicionada à adoção de medidas pelo Município interessado na realização de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de ... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de ... País, não será possível sem o fortalecimento do setor público. Paralelamente, a expansão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... n 1.470-16, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhes, ... temporria, determinar as seguintes medidas: ... I - capitalizao da sociedade, com o ... de Estmulo Reestruturao e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER podero ser ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... ária com o Programa Nacional de Fortalecimento" da Agricultura Familiar (Pronaf), contratadas at\xC3" ... Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais ... condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II ... -se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... ção de impacto orçamentário e financeiro ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ções de cargos e carreiras, e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem: ... estimada para o produto no exercício financeiro"; ... XI – atividade - o instrumento de programa\xC3" ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... União, sem prejuízo da aplicação de medidas necessárias ao atendimento dos art. 110 e art ...
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Acórdão nº 1376 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001
... SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRIAÇÃO, CONSELHO ...