Medidas de segurança a inimputáveis
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Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...
... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
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... , ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do art. 96, inciso ... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente ... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, ... -
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