Medidas de segurança a inimputáveis
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Sanção Penal
... em duas espécies: pena e medida de segurança ... A primeira tem como escopo punir o agente do ... da pena prevista, são inaplicáveis as medidas despenalizadoras da Lei n. 9.099/1995, o que ... é aplicável exclusivamente aos inimputáveis por insanidade mental, que têm sua ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha lecionava que ... Não pune os inimputáveis. 68 8.39. Princípio da ultratividade da lei ...
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Acórdãos nº 0003377-80.2023.8.26.0322 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Diciembre de 2023
... ÇÃO PENAL Medida de Segurança - Duração de medida de segurança ... contrário os destinatários das medidas de segurança, normalmente inimputáveis, ...
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Das medidas de segurança
FCC SP - 2005 ... 47. Assinale a alternativa correta: ... (a) A medida de segurança é aplicável a inimputáveis e semi-imputáveis acusados da prática de infração penal e a pessoas perigosas ainda que não tenham praticado infração penal ... (b) A medida ...
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Dos crimes contra a administração pública
... álise da possibilidade da decretação de medidas cautelares diversas da prisão ... Quando não ... segurança do seu conjunto de informações. A lei visa ... 28/03/1978) ... · Sendo inimputáveis os agentes a quem o auxílio teria sido prestado: ...
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Acórdão nº 0000750-15.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Apelação criminal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Recorrer em liberdade. Recurso não provido. O art. 97 do CP tem como regra a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão e somente facultar o tratamento ambulatorial, neste caso, atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese,
... Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Recorrer em liberdade. Recurso ... tem como regra a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão e ... As espécies de medidas de segurança estão previstas no art. 96 do CP, ... -
Ordem social
... determinou que governo federal adotasse medidas para conter o avanço da Covid-19 entre os ... ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a ... /88, estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ) ou Seccional, ou Secretário de Segurança Pública ... Pode também postular ... ço de conhecimento de habeas corpus – medidas de segurança e contramandados de prisão ... restando sua aplicação apenas aos inimputáveis ...
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Acordao N° 1331874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Contravenção. Perturbação da tranquilidade. Provas da autoria e da materialidade. Inimputabilidade do réu. Sentença absolutória imprópria. Internação. Excepcionalidade. 1. Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição própria por...
... segurança na modalidade internação para tratamento ... medidas de segurança aos inimputáveis, ... estabelece: ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... jurisdicionais que autorizaram as medidas cautelares sigilosas, ... no que ora se ... , a assistência social, o trabalho, a segurança e ... o transporte público, objetivando-se, ... concurso com inimputáveis é o bastante para a incidência da ... referida ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0094638-0 de T6 - SEXTA TURMA
... para submeter o paciente à medida de segurança de ... internação fixada pela sentença ... ao tratamento médico inerente às medidas de internação, o que evidencia a manifesta ... a ilegalidade da prisão de inimputáveis sujeitos a medidas de segurança de internação, ...
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LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... em repulsa a agressão." (NR) " Inimputáveis Art. 48 ... nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. § 2º A execução da pena ... " (NR) "Espécies de medidas de segurança Art. 110. As medidas de segurança ...
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Decisão Monocrática N° 07156342320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado José Pedro de Castro Barreto, em favor de Tiago Ribeiro Tavares, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, nos autos nº 0403552-56.2021.8.07.0015, indeferiu pedido da Defesa do paciente para cumprimento de medida de segurança de internação em clínica particular (ID 46095528).
... legalmente designados para cumprimento de medidas de segurana, na modalidade de internao, sobretudo ... -
Acordao N° 1332045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Agravo em execução penal. Sentença absolutória imprópria. Transitada em julgado. Aplicação de medida de segurança de internação. Cumprimento da medida em clínica particular. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A medida de segurança de internação aplicada ao inimputável deve ser cumprida em estabelecimentos oficiais, não havendo previsão legal para que a internação ocorra em clínica particular,
... EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO ... CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM ... deferimento ... Isso porque as medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis devem ... -
Considerações sobre a aplicação do acordo de não persecução penal a inimputáveis
Opinião: Considerações sobre a aplicação do ANPP a inimputáveis
... Com efeito, no que se refere às medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995, o STJ destaca que inimputáveis ... -se entabular ANPP? Ou é imperativa a aplicação de medida de segurança? A nosso sentir, não pode ser vedada, em abstrato, a celebração de ANPP ... -
Acórdão Nº 0000427-90.2016.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – TÁSSIO IGOR RODRIGUES FORTES – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME –CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
... DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ... MANTIDA ... Código Penal, no artigo 97, prevê duas medidas de segurança a serem aplicadas aos ... aplicadas aos inimputáveis ou semi-imputáveis, a internação e o ... -
Acórdão nº 2007/0094638-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. PACIENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO COMUM ... a prisão de inimputável sujeito a medidas" de segurança de internação, mesmo quando a raz\xC3" ... a ilegalidade da prisão de inimputáveis sujeitos a medidas de segurança de internação, ...
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Acórdãos nº 2236757-82.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... unificadas, e não às medidas de segurança, agora somente imposta aos inimputáveis e aos chamados semi-imputáveis ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... suas condições, são penalmente inimputáveis ... Todavia, acaso cometidas por sujeitos ... realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do ... ção específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... o próprio crime cometido (mesmo porque para os neurocientistas as medidas penais poderiam ser tomadas sem que nem mesmo exista um crime cometido ) ... , para ele, cada vez mais se descobrirá que as pessoas são inimputáveis, pois pela disposição de seus cérebros não poderiam agir de outra ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... ção de criminosos pelo registro de suas medidas corporais e marcas pessoais, tais como tatuagens, ... de sua liberdade e direitos em prol da segurança coletiva ... 2.3.1.2 Princípios fundamentais ... e) Distinção entre imputáveis e inimputáveis ... f) Responsabilidade moral baseada no ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... sua pena substituída por medida de segurança. De fato, a pena teria duração determinada, ao ... c) As medidas impostas ao inimigo não levam em consideração ... a medida de segurança para agentes inimputáveis loucos ou semi-imputáveis que necessitam de ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.” 56 O juízo responsável ... de segurança para transformar condutas anti-sociais de inimputáveis em condutas ajustadas de imputáveis não está demonstrada” (Santos, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0261757-2 de T6 - SEXTA TURMA
... que à paciente foi aplicada medida de segurança de internação por prazo mínimo de 1 (um) ano, ... da legislação infraconstitucional as Medidas de ... Segurança quanto ao inimputável são ... , as sanções impostas aos agentes inimputáveis estão também sob a égide de tal disposição ...
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Direito Penal
... por princípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis de criminalização ... que os assaltantes (A) eram inimputáveis. (B) praticaram ação típica. (C) não ...