medidas provisórias 2008
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. RODOVIA FEDERAL. MP 415/2008. CONVERSÃO. LEI 11.705/2008. INAPLICABILIDADE EM PERÍMETRO URBANO. PERDA DO OBJETO. I – Na espécie dos autos, postulada pela impetrante a inaplicabilidade da Medida Provisória nº 415/2008 que proibia a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, constata-se que convertido o...
... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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... ao Poder Legislativo, constituindo a possibilidade de edição de Medidas Provisórias uma excepcionalidade, que para ter sua validade efetivada, ... -
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