meio de transporte no brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... ção de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... ógica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; ... outros produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal." (NR) ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... IV - armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para ... ARTIGO 13 ... O Poder Executivo destinará, por meio de regulamento, um percentual do Adicional de Frete para Renovação da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, ... ção escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola rural requer um ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por ... aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) ... § 2° A exploração ... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo ... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ... em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos Transportes ou a Agência ... V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; ... VI - ser transportado ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... dos campos de dados dos formulários eletrônicos do DT-e por meio de sistema ou de aplicativo específico; ... IV – emissão de DT-e: o ... credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas qualificadas de que trata o ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... formulado contendo ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil; ... XXVII - país de origem - país em que o agrotóxico, componente ... , da sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - estabelecimento mantido ou ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de ... , bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." (NR) ... "Art ...
-
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e exigncias dos rgos federais responsveis pelos setores da sade, do meio ambiente e da agricultura ... 1 Fica criado o registro especial ... responsveis pela sade, alimentao ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatrio de acordos e convnios, alertarem para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências ... A ... emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo na forma a ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado: ... § 1° A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ...
-
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... A prorrogação antecipada ocorrerá por meio da inclusão de investimentos não previstos no ... garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros outorgados pela Agência Nacional de ... § 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa ... § 4o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... I - por meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); ... II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) ... #Redação dada pela Lei nº ... específica para esse fim, além do transporte de seu combustível nuclear ... #Incluído ...
-
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo ... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da ... podem incluir despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... #Incluído ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ... de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; ... b) localizados ou desenvolvidos no mar ... XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e ... XXV - exercer o controle ambiental ...