meio de transporte no brasil
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil"; e. f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e. VI \xE2"...f) Confederação Nacional do Transporte. § 1º Cada membro do CODEFAT terá um suplente, ...ão da reunião, preferencialmente, por meio de videoconferência, facultada a realização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela ... da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ... nas áreas de saúde, educação, transporte", assistência social e agrária. \t\t \t\t§ 4o \t\t N\xC3"... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da administração pública; ...VI – a estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros:. a) ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atividades portuária e de transporte aquaviário. Art. 2o A ANTAQ tem por finalidade:. ...XI - representar o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em ...§ 1º A ANTAQ, por meio de novos instrumentos de outorga, ratificará e ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...III - a indenização de transporte;. IV - o salário-família;. V - o ...ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017. XXIV - ...- disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...67);. II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo ... contra os atos que formalizarem a exigência da multa pelo transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento e a retenção do veículo ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA ...ção que lhes foi assegurada por meio do ato administrativo. A competência ...érios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § ... -
Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e. 6. operações de créditos realizadas por ... de fronteiras e aquisições para o transporte aerologístico destinado ao enfrentamento de ...4º, será autorizado:. I – por meio da aprovação de projeto de lei de crédito ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...h) um representante do Touring Club do Brasil;. i) um representante da Confederação Nacional ... Terrestres (categoria das emprêsas de transporte rodoviários). § 1º O mandato dos membros do ... a pedestres deverão ser sinalizados por meio de faixas pintadas ou demarcadas no leito dessas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ..., podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, ...Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...3. contra o meio ambiente e a saúde pública;. #Incluído pela ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3"... de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...meio de operadora ou entidade de previdência ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição ...III - indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a ...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 9 de julho de ..., que comprove domicílio e residência no Brasil e atenda a todos os demais critérios ... realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com recursos oriundos do Fundo ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os trabalhadores das instalações ...ça das instalações nucleares e do transporte de material nuclear; e. III - ações para a ...XIV - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e. XV - Instituto Brasileiro do Meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... esta lei e pela Tarifa que a acompanha, por meio de alíquota "ad-valorem", que poderá ser ... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... engradado, com a única serventia de transporte. . Item. MERCADORIA. Alíquota ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; . b) localizados ou desenvolvidos no mar ...XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e . XXV - exercer o controle ambiental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ...°, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO FINANCEIRO E ALFANDEGÁRIO. EMPRESAS AUTORIZATÁRIAS DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (
...Federal do Brasil... ou provenientes de transporte . ... pela União, diretamente ou por meio de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANSPORTADOR DE DROGAS. MULA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. No caso, o agravante foi preso em flagrante quando se encontrava na iminência de embarcar para a Istambul/Turquia,...
...transporte... indicativos de que tenha como meio" de vida a dedicação ao crime,\xC2"... que a viagem feita ao Brasil" . e que culminou com sua prisão, ou\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. COMPATIBILIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE DIFERENCIADA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO
..., na internalização e transporte . ...de . rotas . internacionais . (Brasil/Bolívia . e . ... o fim de acautelar-se o meio" social, . evitando-se, inclusive, com \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;. e) à segurança pública;. III - a ...) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ..., por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ...transporte e as de seguro;. III - processo de ...