meio de transporte no brasil
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o sentido prevaleça e o fim óbvio, o transporte objetivo seja atingido. O escopo, a razão da ... é produto lento da evolução, adaptando ao meio; com acompanhar o desenvolvimento desta, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção de bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ... 13 serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional ... Art. 15. Caberá ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o sentido prevaleça e o fim óbvio, o transporte objetivo seja atingido. O escopo, a razão da ... é produto lento da evolução, adaptando ao meio; com acompanhar o desenvolvimento desta, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o sentido prevaleça e o fim óbvio, o transporte objetivo seja atingido. O escopo, a razão da ... é produto lento da evolução, adaptando ao meio; com acompanhar o desenvolvimento desta, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil", no âmbito das respectivas competências, editar\xC3" ... âmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor ... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... óteses em que é cabível a impugnação de decisões judiciais por meio dos embargos de declaração. Sabe-se, portanto, que a espécie recursal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; ... XVII - as pessoas ... das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua ... de circulação terrestre, mais que um meio de circulação de pessoas ou cargas, foi a base ...
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Decreto nº 11.513 de 01/05/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
... b) dois da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; ... c) três da Central Única dos Trabalhadores - CUT; ... d) ... encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ... Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho e ...
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Analise Crítica das Primeiras Decisões Judiciais Brasileiras Sobre Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego dos Motoristas da Empresa Uber: Reflexões Sobre os Limites do Sistema Jurídico Trabalhista no Brasil
É cada vez mais comum a contratação de serviços de diferentes naturezas, por meio de aplicativos para celulares e sites na internet. Consequentemente, cresce o número de empresas que desenvolvem e administram esses sites e aplicativos, como também o número de trabalhadores que ofertam serviços a essas empresas. Dentre elas, a Uber, empresa que promete conectar motoristas a passageiros, foi a que...
... mais comum a contratação de serviços de diferentes naturezas, por meio de aplicativos para celulares e sites na internet. Consequentemente, ... empresa busca consolidar a ideia de que não presta serviço de transporte de passageiros, mas serviço de tecnologia, isto é, no desenvolvimento e ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... odontológica, bem como alimentação, transporte e convivência familiar; d) mantenha, quando ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... ção previdência das seguintes verbas: abono de férias, vale transporte, auxílio alimentação, uma vez que há expressa previsão legal ... que a Agravante não desconhece que o auxílio alimentação pago por meio de ticket ou vale-alimentação foram expressamente afastados da ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... , acondicionamento, conservação, transporte e depósito, de todos os produtos e subprodutos ... meio de paredes totais das destinadas ao preparo de ... 2 - A palavra "Brasil" em caractéres destacados, carimbo da Inspeção ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas ... XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ... que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras ... cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 0504142-45.2011.4.05.8401, bem como a ... vez que considerou inviável, para o percurso objeto da demanda, o meio de transporte alternativo indicado pela Administração (via aplicativos ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... ; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... ércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest); XIV - política nacional de cultura; XV - ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Federativa do Brasil estão dispensados da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e não estão sujeitos à apuração de ... para promover ativamente uma crescente inserção internacional, por meio de incremento sistemático das exportações a extrazona, o ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro ... 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 02 de fevereiro de 2001, nos termos do ... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; ... d) os trabalhos ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... 8º); ... IV - efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação ... b) de crédito à exportação e o de transporte internacional de mercadorias; ... d) contratada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001530620214058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800153-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATOSALEN DE ARAUJO MOURA JUNIOR ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... acolhido o pedido de aplicação do valor da UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade ... por transporte público regular de passageiro, sendo o táxi o único meio disponível para o trajeto ... 4. Por meio do Ofício nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... de qualquer montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade do ... de rendimentos, deverá ser recolhido por meio de guias próprias, assinadas pelos contribuintes ...
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O papel do Estado na regulação dos serviços de transporte privado prestados por aplicativos
... A internet possibilitou, por meio de plataformas digitais, o uso dessa tecnologia para revolucionar os ... Após um silêncio de quatro anos do início dessas atividades no Brasil, sem nenhum posicionamento do legislador federal, a Lei no 13.640/2018 ...