meio e mensagem
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Decisão Monocrática N° 07344537620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo CONDOMÍNIO TRÊS MENINAS ? SAMAMBAIA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia em sede de execução de título extrajudicial promovida em face de JOÃO BATISTA SILVA DA VEIGA (processo n. 0707443-64.2020.8.07.0009), que indeferiu a penhora do apartamento objeto dos encargos condominiais exigidos. Em...
... Em apertada sntese, o agravante sustenta que demonstrou, por meio de mensagem eletrnica da Caixa Econmica Federal, que o imvel pertence ao ... -
Acórdão nº 1017821-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - FORMA NÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911, DE 1969 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NÃO OBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR A ENSEJAR A NOTIFICAÇÃO...
... Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ... Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos ... -
Processo nº 0257196-14.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Alegação de Envio Incessante de e-mails de Propaganda Pela Ré Mesmo Com Diversas Solicitações de Bloqueio Do Remetente. a Sentença Foi de Improcedência Entendendo O Juízo a Quo que O Fato Do Recebimento de Propaganda Incomodar, Não Causa Abalo a Honra Ou Dignidade Do Demandante. Vivemos Numa Era Virtual, Com Diversos Serviços Oferecidos Pela Internet, Com Propaganda
... maciça, sendo certo que uma delas é por meio de SPAM, ... mensagem ... -
Acordao N° 1639197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Cobrança. Citação por aplicativo de mensagem eletrônica. Nulidade. Não ocorrência. Revelia. Presunção de veracidade. Comprovação dos argumentos articulados pelo autor. Desprovido. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a declaração de nulidade de sua citação efetuada por meio de aplicativo de mensagem eletrônica assim como a declaração de inexistência da dívida em razão
... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM ... ELETRÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE ... meio" de aplicativo de mensagem eletrônica assim como a declaração de inexist\xC3" ... -
Acórdão Nº 5013157-57.2021.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, FIRMADO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADO CONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DO AUTO RISCO DA APLICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. MERCADO FINANCEIRO DE CÂMBI
... CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, FIRMADO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. PROCEDNCIA DO PLEITO INAUGURAL E IMPROCEDNCIA ... -
Acordao N° 1701416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Habeas corpus. Processual penal. Violência doméstica. Necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica. Inalteração das circunstâncias que determinaram a medida. Fato novos. Suposta nova ameaça. Diversas ações penais em trâmite e condenações. Manutenção da medida cautelar. Garantia da integridade física e moral da vítima. Ordem denegada. 1. Evidenciada pelas circunstâncias...
... meio da qual comunica descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo ... entrado em contato com a vítima por meio de mensagem e a ameaçado, indicando, assim, a existência ... de fato novo que ... -
Acordao N° 1689961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Teses não arguidas na petição inicial. Inovação recursal configurada. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Terracap. Credora fiduciária. Consolidação da propriedade do imóvel. Constituição em mora. Notificação. Impugnação. Registro no cartório de imóveis. Decurso do prazo decadencial. Revisão do ato registral....
... meio de ... mensagem eletrônica e também por telegrama, em consonância com ... -
Acórdão Nº 0003248-19.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-12-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. MENSAGEM OFENSIVA ENVIADA AO ... AUTOR POR MEIO DO MESSENGER (FACEBOOK) ... OFENSA ...
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Decisão Monocrática N° 07133187120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Nona Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenizatória nº 0713469-34.2022.8.07.0001, ajuizada em desfavor de VICTOR RAFAEL HERZOG PINTO NEVES, indeferiu o
... disponibilizar os cursos e materiais didticos de sua propriedade por meio do aplicativo de mensagem instantnea Telegram. Alega que representante ... -
Acórdão Nº 0027375-44.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-05-2023
... ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO VIA SMS – ... MEIO NÃO HABITUAL DE CONTATO ENTRE AS PARTES E ...
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Acordao N° 1351018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Suposta expiração do prazo de validade das restrições impostas ao réu. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Prorrogação automática. Lei n. 13. 979/20. Ressalva contida no mandado de intimação. Reconhecimento de ofício do concurso formal de crimes na primeira série...
... ameaça de morte à ex-companheira foi proferida por meio do envio de mensagem de texto via ... aplicativo Whatsapp. Ou seja, por ... -
Acórdão Nº 5003691-62.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... , em linhas gerais, que: a) restou comprovado nos autos que, por meio" de conversas no aplicativo Whatsapp, foi injustamente acusada pela parte r\xC3" ... ALEGADA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES ...
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Acordao N° 1406088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito empresarial. Apelação. Trespasse. Franquia. Due dilligence. Notificação futura de débito tributário. Legitimidade. Administrador não sócio. Acolhimento. Exclusão. Mérito. Passivo oculto. Inexistência. Ausência de diligência da sucessora. Cobrança. Decadência. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. O administrador não-sócio não pode ser responsabilizado por débito tributário, se...
... dos réus de que o autor os notificou da existência da dívida, por meio de ... mensagem eletrônica, afasta a decadência do direito de cobrar ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 1º O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2011, o atendimento de ... no § 1º deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de ...
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Acórdão nº 1015005-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015005-62.2023.8.11.0000AGRAVANTE: MARIZA DA COSTA LOURENÇOAGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO –...
... , sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU ... Precedentes ... Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos ... -
Relatório e Voto com número 5236906-32.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2023
... até o que consumidor ratificasse as transferências, veja a mensagem ... enviada pelo Banco Itaú, por meio do aplicativo WhatsApp: “Olá! ...
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Acordao N° 1420649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Pretensão de condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Questão não suscitada no primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Não conhecimento. Citação. Utilização de aplicativo de mensagens de texto. Portaria gc 34/2021. Pessoa física. Possibilidade. Requisição judicial. Endereço executado. Expedição de ofício. Órgãos públicos e empresas. Medida...
... A citação da pessoa física executada poderá ser formalizada por meio eletrônico (aplicativo ... de mensagem de texto), como excepcionalmente ... -
Decisão Monocrática N° 07136827720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Em contrarrazões (ID 26205342 - Pág. 10), a agravada suscita preliminar de perda do objeto da pretensão do agravante quanto ao pedido para que a Linkedin Brasil mantenha a exclusão da mensagem identificada por meio de URL nos autos de origem (mensagem enviada pelo Sr. Milton à usuária Elida Gonçalves). Nesse cenário, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos...
... quanto ao pedido para que a Linkedin Brasil mantenha a excluso da mensagem identificada por meio de URL nos autos de origem (mensagem enviada pelo ... -
Acordao N° 1732969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Portabilidade. Irregularidades. Falsificação de assinatura. Preliminares. Afronta à dialeticidade e ilegitimidade passiva. Inocorrência. Rejeição. Responsabilidade. Bancos. Transferência eletrônica de valores. Terceiros. Fraude. Culpa do consumidor ou de terceiros. Concurso da vítima....
... ) que simula uma operação bancária por e-mail, aplicativo de mensagem, telefone ... ou qualquer meio análogo, e envolve pessoa que, sem as ... -
Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ício daquele segmento do Poder Soberano, realmente merece toda mensagem daquela espécie o devido cuidado, em sua delimitação e compreensão ... do papel exercido, no presente caso, como em outros, por meio de lei ordinária, como assim o são as Leis 9.532/97 e 9.718/98 ... De ...
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Acordao N° 1320129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Direito administrativo. Recurso administrativo. Mandados judiciais. Normatização interna. Instrução 4, de 25 de agosto de 2020. Portaria gc 155, de 9 de setembro de 2015. Dilação de prazo para cumprimento. Contagem nos afastamentos legais. Decisão mantida. 1. A corregedora da justiça do distrito federal e dos territórios acolheu parcialmente as sugestões apresentadas pelas entidades que...
... do grupo de risco da Covid-19 cumpram os mandados por qualquer meio eletrônico e os ... redistribuam apenas em caso de necessidade de ... o cumprimento dos mandados por meio de qualquer aplicativo de mensagem ... eletrônica e incluir os servidores do grupo de risco nas tentativas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2009, o atendimento de ... no § 1o deste artigo, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de ...
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Acórdão Nº 5004624-30.2022.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS PERPETRADAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. MENSAGEM ENCAMINHADA A GRUPO DE CONDÔMINOS ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086036-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-02-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ RECEPTAÇÃO ¿ ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ¿ WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19 DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ¿ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VEM
... APLICATIVOS DE MENSAGENS OU OUTRO MEIO ... ELETRÔNICO DISPONÍVEL – OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ... POSSUI MENSAGEM, ATRAVÉS DO NÚMERO DE TELEFONE ... INDICADO NOS AUTOS, TENDO O RÉU ... -
Acordao N° 1250251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação civil. Ação de cobrança. Locação. Alugueis. Fiador. Responsabilidade. Prorrogação contratual. Gratuidade de justiça. Honorários. Sucumbência. 1. O apelante questiona a quitação dos aluguéis vencidos em 01. 07. 2016 e 01. 08. 2016, considerados pagos pela sentença com fundamento nos comprovantes de operação bancária efetuada em 01. 06. 2016. Alega que tal pagamento refere-se aos alugueis...
... meio da mensagem contida no email encaminhado pelo credor ao devedor na data do ...