meio e mensagem
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Acórdão nº 1015129-97.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL– DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CUMPRIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.A comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário, que segundo a Súmula 72 do STJ é requisito essencial da Ação de Busca e
... a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME ... Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08230077420194058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0823007-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISMAEL GALDINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO CESD 2019. APTIDÃ
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Acórdãos nº 1025691-63.2018.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... em prazo razoável Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não ...
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Acórdãos nº 1001481-10.2017.8.26.0414 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... prazo razoável Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que ...
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Acórdão Nº 08052445920228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
... NÃO HOUVE A JUNTADA DAS CONVERSAS FEITAS, POR MEIO DE MENSAGEM, COM O SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA RECORRENTE. CULPA ...
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Acórdão nº 1012696-23.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL– DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – NÃO CUMPRIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.A comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário, que segundo a Súmula 72 do STJ é requisito essencial da Ação de...
... a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME ... Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos ... -
Acórdão nº REsp 1193764 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO ... 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, ...
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Relatório e Voto com número 5442528-79.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... meio de ligação e mensagem de aplicativo, dando-lhe ciência do conteúdo da ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041201-61.2023.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (POR DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI Nº 11.340/2006, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR WHAT¿S APP DA MEDIDA PROTETIVA, E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO...
... PDF diretamente para o celular do Intimando por aplicativo de mensagem ... de Whatsapp. Informo ainda que dei ciência ao Intimando sobre a ... tendo encaminhado ao mesmo link com esta finalidade por meio de ... mensagem de Whatsapp. Certifico que o Intimando confirmou o ... -
Acórdão nº 1032579-29.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RESTITUIÇAO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RECURSO PROVIDO.A comprovação da constituição em mora do devedor...
... Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME ... \xC2" ... Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos ... -
Acórdão nº 50307009220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 485, INCISO IV). A REMESSA DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR MEIO DE “E-MAIL REGISTRADO” NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº911/69 À
... que não há vedação no Decreto-Lei nº911/69 à notificação por meio de e-mail. Carreou jurisprudência. Aduziu ter preenchidos os requisitos ... A REMESSA DE MENSAGEM ELETRÔNICA por meio DE “E-MAIL REGISTRADO” NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 5000983-52.2020.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... DEFERIMENTO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. COBRANA POR MEIO DE LIGAES E MENSAGEM DE TEXTO. DBITO DIRECIONADO A TERCEIRO DESCONHECIDO ...
- Processo nº 0170051-80.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Enero de 2017
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Acordao N° 1245324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher e adolescente. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Decretação da prisão preventiva. Peculiaridades do caso concreto. Não demonstração de elementos concretos para justificar a necessidade da prisão preventiva. Suficiência e adequação da medida cautelar de monitoração eletrônica e das medidas protetivas de urgência. Razoabilidade.
... assim deve ser levado em consideração que o contato foi por meio de mensagem de texto e ... em meio à alegação de que a ofendida estaria ... -
Decisão Monocrática Nº 0637399-40.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-05-2022
... mensagem (“whatsapp”) ... 2. Em suas razões recursais (fls. 01/15), a ... Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio ... eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da ...
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Acordao N° 1368787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Divulgação de cenas de nudez. Relação de afeto. Erro de proibição. Culpabilidade. Dano moral. Valor. 1 - o art. 218-c, inserido no código penal pela l. 13. 718, de 24. 9. 18 -- que tendo sido publicada em órgão oficial e divulgada nos meios de comunicação e assim não pode ser alegado seu desconhecimento -- tornou crime divulgar cena de nudez sem consentimento. 2 - se o réu tinha plena consciênc
... sua ex-companheira, por meio de aplicativo de mensagem, sem o consentimento dessa, com a clara ... -
Acordao N° 1659634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Preliminar de nulidade. Ausência do reú na audiência de instrução e julgamento. Decretada a revelia. Réu devidamente intimado pelo aplicativo whatsapp. Inércia do réu para confirmar o recebimento da intimação. Preliminar afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Res furtiva em poder do réu. Dosimetria da pena. Pena pecuniária deve ser...
... não confirma o recebimento da intimação por meio do aplicativo de mensagem, tampouco comparece à ... audiência ... 2 ... -
Acórdão Nº 5002406-68.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ADVINDAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO POR WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DA FRAUDE. AFASTAMENTO. CONTATO INICIADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... Acrescenta que, entrou em contato com a requerida por meio dos canais de atendimento com intuito de realizar a quitação da última ... AFASTAMENTO. CONTATO INICIADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO ... -
Acórdão nº 52123073820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-11-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO NO PONTO. I. O trancamento da ação penal, por meio da via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da...
... Assim, possível que a ameaça se dê, inclusive, por meio de telefonema, mensagem ou, como no caso, por interposta pessoa, não ... -
Processo nº 0264796-87.2009.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... REALIZADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, ... COMO POR MENSAGEM POR MEIO ELETRÔNICO. ...
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Acórdão Nº 5008064-34.2021.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
... DEFERIMENTO. BANCRIO. DANOS MORAIS. OFERTA DE CARTO DE CRDITO POR MEIO DELIGAESE MENSAGEM DE TEXTO. INFORMAO DE FALTA DE INTERESSE PELA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097312-39.2021.8.19.0000 (Cível), 15-03-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA AUTENTICIADE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/2006. A...
... cumprimento de diligência dos Oficiais de ... Justiça por qualquer meio eletrônico, inclusive ... por aplicativo de mensagem (WhatsApp), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010051-40.2020.8.19.0204 (Criminal), 27-06-2022
Apelação nº 0010051-40.2020.8.19.0204 Apelante: PAULO CESAR SOUZA BENIGNO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo réu, PAULO CESAR SOUZA BENIGNO DO NASCIMENTO, que enfrenta a D. Sentença Condenatória do XVII JUIZADO...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ausentes, podendo ocorrer entre pessoas determinadas, seja por meio de correspondência pessoal e particular sigilosa , tais como carta, ... com diversão e laser em site s de redes sociais e programas de mensagem instantânea. 33 A atenção é tratada como commodity , criando uma gama ...
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Acordao N° 1258081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável, contravenção de perturbação da tranquilidade e crime de descumprimento de medida protetiva praticados em contexto doméstico e familiar por padrasto contra enteada. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação da conduta mais grave para contravenção. Impossibilidade. Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24 da lei 11. 304/20
... inclusive por meio de aplicativo de mensagem por celular, e, mesmo assim, consciente e ...