meios de comunicação no brasil
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; ... II - ... da tecnologia da informação e da comunicação; e ... IV - facilitar o acesso do cidadão às ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva ... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ... para quaisquer fins e por quaisquer meios"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ... § 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de atividades que permite a emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas ou não de sons, que ... e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços ... § 1º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - Imposto sobre Serviços ... ção prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para ... conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências ... especializada responsável disponham de meios para a sua realização.” ... “Art. 45-A. As ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... ções contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... VIII - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas ... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou ... ção utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... IV- promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; ... V- promover ... de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o ... especializada responsável disponham de meios para a sua realização ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu ... desapropriadas e das adquiridas por outros meios e de beneficiários da reforma agrária e ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, ... de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por assinatura; ... V - ... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... de tecnologia da informação e de comunicação ... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta ... e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... 195) ... Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita ... , civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de ...