meios de transporte terrestre
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O Sistema Nacional de Viação - SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único. O SNV ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo ... , empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis; ... nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a ... meios eletrônicos e assegurado aos interessados o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; ... d) barreiras nas ... transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao ... aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito ... aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a ... aéreo não compreende o transporte terrestre, marítimo ou fluvial, efetuado fora de ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... abrangendo o conjunto de atividades e meios estatais de administrao, regulamentao, controle e ... federais das diferentes modalidades de transporte devero elaborar as respectivas cartas geogrficas ... e cargas, garantindo ao transporte terrestre, martimo e areo possibilidades de expanso, sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... § 1º No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação referida no ... edital, quando resultarem improfícuos os meios previstos nos incisos I a III deste parágrafo, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme ... por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo ... transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa ... aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, considera-se como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... ção que entrar no País por seus próprios meios deverá apresentar-se à unidade aduaneira do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... ção prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação ... § 2º ... de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... V - agência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) propor meios de prova; ... b) requerer perguntas às ... tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a ... guerra" abrange qualquer fôrça naval, terrestre ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ública do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ... , no exterior, atividade que lhe proporcione meios" de subsistência.\" (NR) ... \"Art. 363. A aplicaç\xC3" ... que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ... IV - veículos de via terrestre"; ... V - bens imóveis; ... VI - bens m\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... I - no que concerne ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e ... armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de ... e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... II - prova de meios de subsistência compatíveis com o prazo e com o ... hipótese de entrada ou saída por via terrestre, a fiscalização ocorrerá no local designado ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - de transporte rodoviário de passageiros; ... II - de ... ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a ... da atividade de transporte terrestre nacional de cargas. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como ... terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; ... á, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais ... causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 12. Autotransporte: é a importação ou exportação de veículos que se transportam por seus próprios meios ... 13. Licença originárias: autorização para realizar transporte terrestre nos termos do presente Acordo, outorgada pelo país com jurisdição ...
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Acórdão nº 2011/0242105-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE". HIPÓTESE QUE NÃO ... por seus próprios meios", e que serve normalmente para o\xC2" transporte ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... E DISTRIBUIO EM RELAO A QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAES AQUAVIRIAS ... , empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e areo, espaos pblicos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... I - permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante ... do Brasil exigir, para essa operação, os meios de controle que julgar necessários (Lei nº ...