melhoramentos
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Acórdão nº 1.0704.05.036226-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA - AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - RECURSO DESPROVIDO.- Constatado que o imóvel sobre o qual incidiu o IPTU não é beneficiado pelas benfeitorias previstas no artigo 32, parágrafo 1º, do...
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Acórdão nº 1.0188.16.011476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IMÓVEL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - RECURSO NÃO PROVIDO.-A tributação de imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeita ao disposto no art. 32 do Código Tributário...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255367-08.2009.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
Embargos à execução fiscal. IPTU e TCDL. Sentença de improcedência. Apelação. O fato gerador do IPTU pode se configurar nos termos do art. 32, §1°, do CTN, quando, na zona em que se insere o imóvel tributado, existirem dois ou mais melhoramentos dentre aqueles indicados nos seus incisos; ou, nos termos do art. 32, §2°, do CTN, quando a lei municipal considerar como zona urbana áreas...
... 32, §1°, do ... CTN, quando, na zona em que se insere o imóvel tributado, existirem dois ou ... mais melhoramentos dentre aqueles indicados nos seus incisos; ou, nos ... termos do art. 32, §2°, do CTN, quando a lei municipal considerar como zona ... urbana ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164475320184058300), 25-02-2021
AC Nº 0816447-53.2018.4.05.8300 APELANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME SOARES DINIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO...
AC Nº 0816447-53.2018.4.05.8300 ... APELANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM ... RECUPERACAO JUDICIAL ... ADVOGADO: RAFAEL AGUIAR SILVA MARIANO ... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - ... -
Processo Nº 57666/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 22 de Mayo de 1998
Obras E Servicos De Melhoramentos Na Sp 294
... Entre O Departamento De Estradas De Rodagem - Der E Imperpavi Constru$#es E Com¢rcio Ltda, Objetivando Execu$@o De Obras E Servi$os De Melhoramentos Em Estradas, No Valor De Cr$ 205.676.564,73. Concorrencia Referente Ao Contrato Em Apre$o. Ata Da 20 Sess@o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada ... -
Acórdão nº 0808393-23.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. IPTU. Área urbanizável. Área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Provas. Pré-constituição. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência...
... VOTODESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOSA controvérsia recursal se dá a respeito da existência de melhoramentos públicos em área de expansão urbana, aptos a preencher os requisitos visando à cobrança de IPTU, bem como nulidade de CDA e suspensão da ... -
Acórdão nº 0809722-70.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. IPTU. Área urbanizável. Área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Provas. Pré-constituição. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência...
... e-18195720).É o relatório. VOTODESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOSA controvérsia recursal se dá a respeito da existência de melhoramentos públicos em área de expansão urbana, aptos a preencher os requisitos visando à cobrança de IPTU.Quanto ao fato gerador dos referidos tributos, ... -
Acórdão nº 1.0024.05.628248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - MELHORAMENTOS NO LOGRADOURO - VALOR DO IMÓVEL - FATO GERADOR ANTERIOR À EC 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA Nº 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA.O acórdão que declara a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU em razão da existência de melhoramentos no logradouro e do valor do imóvel não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001017820194058304), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800101-78.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS MANOEL DA SILVA ADVOGADO: Jairo Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INDÍGENA QUE DEU CAUSA À
... Não bastasse, é improvável que o réu, tão empenhado nas críticas e acusações, não tenha percebido que os melhoramentos contratados (construção de muro) se iniciaram ainda na gestão da vítima, conforme os depoimentos de uma das testemunhas ... Frente ao exposto, ... -
Processo Nº 146898/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Julio de 1994
Obras De Melhoramentos Da Avenida Presidente Kennedy
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Processo Nº 561/002/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Diciembre de 2011
Pavimentacao Na Vila Operaria, Atraves Do Plano Comunitario De Melhoramentos
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Processo Nº 561/002/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Julio de 2012
Pavimentacao Na Vila Operaria, Atraves Do Plano Comunitario De Melhoramentos
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Processo Nº 561/002/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Junio de 2014
Pavimentacao Na Vila Operaria, Atraves Do Plano Comunitario De Melhoramentos
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Processo Nº 561/002/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Mayo de 2014
Pavimentacao Na Vila Operaria, Atraves Do Plano Comunitario De Melhoramentos
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Processo Nº 2612/007/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Febrero de 2003
Sistema Do Plano Comunitario Municipal De Melhoramentos
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Processo Nº 561/002/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Junio de 2014
Pavimentacao Na Vila Operaria, Atraves Do Plano Comunitario De Melhoramentos
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Processo Nº 1006/009/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Marzo de 2013
Execucao De Obras Referentes Ao Pcm - Plano Comunitario De Melhoramentos
... Contratação de empresa para execução de obras referentes ao PMC ? Plano Comunitário de Melhoramentos. R$ 11.976.941,77 Luiz Gonzaga Vieira de Camargo ? Prefeito Municipal à época ... Valor: Responsável: ... Considerando as falhas apontadas pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120492920214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812049-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: COMPANHIA DE MELHORAMENTO AGRO PASTORIL ADVOGADO: Fernando Cysneiros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007895-32.1995.4.0
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002599520214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800259-95.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSUMOS. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E...
... A partir da análise do objeto social da empresa, verifica-se que os valores dispendidos com propaganda, publicidade e marketing para melhoramentos da imagem e credibilidade da empresa, bem assim incrementar suas vendas de bens e serviços, não se enquadram na condição de insumos. Tratando-se, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.167898-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL HIPOTECADO - BENFEITORIAS - SUJEIÇÃO À GARANTIA HIPOTECÁRIA - ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDOConforme preceitua o art. 1.474 do Código Civil: "a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel".Ademais, se a sujeição das benfeitorias em construção à garantia hipotecária constou da própria escritura...
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Processo Nº 121015/032/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Enero de 2004
Melhoramentos E Pavimentacao Da Estrada Vicinal Itapeva Bairro Areia Branca
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007465920174058309), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800746-59.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... ória, a cargo da construtora, o que não ocorreu, razão pela qual entende que não possui qualquer responsabilidade; c) realizou melhoramentos na Elevatória Boa Vista - a qual já era existente -, o que possibilitou maior vazão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006678020174058309), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800667-80.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... ória, a cargo da construtora, o que não ocorreu, razão pela qual entende que não possui qualquer responsabilidade; c) realizou melhoramentos na Elevatória Boa Vista - a qual já era existente -, o que possibilitou maior vazão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002361220184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800236-12.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO E OUTRO ADVOGADO: IVONY DOURADO DOS SANTOS E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: LILIAN RODRIGUES DE SA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO...
... ória, a cargo da construtora, o que não ocorreu, razão pela qual entende que não possui qualquer responsabilidade; c) realizou melhoramentos na Elevatória Boa Vista - a qual já era existente -, o que possibilitou maior vazão para o reservatório do Residencial, abastecendo-o, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082626020194050000), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0808262-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO ARTUR VALENTE DANZI e outro ADVOGADO: Amanda Arraes De Albuquerque Maranhao e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO:
... ênio PG-233/99-00 com o Estado de Pernambuco, tendo como executor o DER/PE, para a execução de obras e serviços de restauração, melhoramentos e supervisão na Rodovia BR-232/PE, Trecho Recife/Caruaru (Km 11,5 Km 129,9). Depois de 9 (nove) aditivos contratuais, o fim da vigência do ...