Mendicância

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mendicancia infantil, mendicância é crime

Decisão Monocrática nº 1.0080.15.005569-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO.

... , quando a lei menciona necessitado para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação financeira não lhe permita pagar as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ...
Acórdão nº 1.0000.22.108493-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do STF.- A Repercussão...
Acórdão nº 1.0000.23.016474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários
Acórdão nº 1.0000.19.159980-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não se encontrando nos autos fundadas razões para a revogação da justiça gratuita deve ser reformada a decisão recorrida e restabelecido o benefício legal. Descabida a pretensão de inversão do ônus da prova quando inexiste dificuldade ou impossibilidade da comprovação dos fatos...
Acórdão nº 1.0000.19.159980-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não se encontrando nos autos fundadas razões para a revogação da justiça gratuita deve ser reformada a decisão recorrida e restabelecido o benefício legal. Descabida a pretensão de inversão do ônus da prova quando inexiste dificuldade ou impossibilidade da comprovação dos fatos...
Acórdão nº 1.0000.23.079568-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA. "Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a...
Decisão Monocrática nº 1.0080.15.005569-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO.

... , quando a lei menciona necessitado para os fins legais, não se pretende que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige-se apenas que a sua situação financeira não lhe permita pagar as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ...
Acórdão nº 1.0000.22.155360-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente...
Acórdão nº 1.0000.22.155360-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente...
Acórdão nº 51397167820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão embargado apreciado a matéria controvertida de forma integral, fundamentadamente, inexistindo as omissões apontadas, não merece acolhida aclaratória, verificando-se nítida intenção de reexame do mérito, para o que inadequada a via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

... Afirma não se confundir "condição de necessitado" com "absoluta miserabilidade" ou "estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais" ... Requer, assim, o acolhimento da aclaratória, a fim de que, ...
Acórdão nº 2006/0143143-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE VER DISCUTIDA A PROVA. ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA 07 DESTE SODALÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Descabe a interposição de recurso especial em que se pretende ver novamente discutida a miserabilidade da vítima e conseqüente ilegitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal nos crimes...

... Por outro lado, a miserabilidade, no sentido jurídico, não é sinônimo de mendicância, mas de impossibilidade de recorrer às vias judiciais sem sacrifício da própria sobrevivência, conforme entendeu a Corte estadual ... Ademais, ...
Decisão Monocrática nº 1.0080.15.008052-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2016

... º, XXXV), quando a lei se refere a "insuficiência de recursos" não quer dizer que a parte deva estar na condição de miserável ou de mendicância. Exige apenas que a sua situação financeira, no momento, não lhe permita pagar as despesas do processo e honorários de advogado. O agravante ...
Acórdão nº 1.0000.22.237460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente...
Acórdão nº 1.0000.22.108493-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE INSUMOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.- O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do STF.- A Repercussão...
Acórdão nº 1.0000.22.237460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente...
Acórdão nº 1.0000.22.103505-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ESSENCIALIDADE DA PROVA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA.- O princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa orientam pela necessidade de se conceder à parte os meios efetivos de participação no processo judicial, em condições de...
Acórdão nº 1.0000.23.022862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os...
Acórdão nº 1.0000.20.468640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito à...
Acórdão nº 1.0116.11.001558-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - POSSE NÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários...
Acórdão nº 1.0000.20.492681-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiç
Acórdão nº 1.0000.20.492681-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiç
Acórdão nº 1.0000.20.029652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça,...
Acórdão nº 1.0000.20.029652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - PROVA. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça,...
Acórdão nº 1.0000.19.127636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COOPARTICIPATIVO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSO FÍSICA E JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - POSSIBILIDADE - CIRURGIA PARA O TRATAMENTO DA MEMBRANA NEOVASCULAR SUBRETINIANA - COBRANÇA DE VALORES ALÉM DO CONTRATADO - CLÁUSULA LIMITATIVA AO PROCEDIMENTO MÉDIDO PRESCRITO - ABUSIVIDADE - CDC - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE -...
Acórdão nº 1.0000.19.158555-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito à...