menoridade penal relativa
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Acordao N° 1616153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Receptação. Artigo 180 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Teses afastadas. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. 1. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento da pessoa acusada, bem como as circunstâncias em que concretizada a apreensão
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO ... TESES AFASTADAS. ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... - Acórdão nº HC 237264 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5005306-82.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, REALIZADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE FURTO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, REALIZADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º E 4º, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA...
... I, c/c artigo14, inciso II, todos do Cdigo Penal, pela prtica do fato delituoso assim narrado ... aplicadas as atenuantes damenoridade relativa (CP, art. 65, inciso II, alnea "d") e inominada ... caso, pois evidentemente comprovada a menoridade relativa do acusado(doc. 07, evento n. 01, dos ... -
Acórdão Nº 0003133-26.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... 1. PEDIDO DE ... MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 115 ...
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Julgamento 7000276-21.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ARTIGO 72, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ...
... ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ARTIGO 72, INCISO I, DO ... -
Acórdão Nº 0124916-08.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, ... § 2º, I E II, ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RELATIVA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, À ÉPOCA ...
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Acordao N° 1285278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Crime de favorecimento real. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Antecedentes penais. Redução. Pena-base. Um oitavo. Termo médio. Compensação. Menoridade relativa. Circunstância atenuante. Preponderância. Redimensionamento. Pena pecuniária. Réu reincidente. Regime inicial de...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... TERMO MÉDIO ... COMPENSAÇÃO. MENORIDADE" RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ... PREPONDER\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006338-08.2007.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E III) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - PENA APLICADA EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO - PRAZO PREVISTO NO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL, REDUZIDO PELA METADE EM VIRTUDE DA MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO DELITO - TRANSCURSO DE
... do artigo 257, I do Cdigo de Processo Penal, seguindo as disposies dos artigos 24 e 41 do ... de fogo e a aplicao da atenuante da menoridade (fls. 219-232). Em alegaes finais, o acusado ... da atenuante da menoridade relativa em relao ao ru Maicon e a decretao da ocorrncia ... -
Acórdão Nº 0027884-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA CARGA PENAL ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE ...
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Acórdão Nº 0184708-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INC. II E V, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS EM PATAMAR
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO ... MAJORADO PELO ... ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA ... INVIABILIDADE. SÚMULA N. 231 DO ... -
Acórdão Nº 0176242-36.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. VIABILIDADE. CRIME QUALIFICADO.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... DEFENSIVO ... MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ... PENA ... -
Acórdão Nº 0700577-74.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2017
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ... 67 DO CÓDIGO PENAL ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE ... DA REINCIDÊNCIA ...
- Acórdãos nº 0620631-32.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acordao N° 1325720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Roubo. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade. Comprovação. Participação de menor importância. Improcedência. Coautoria comprovada. Dosimetria. Culpabilidade. Avaliação negativa. Manutenção. Personalidade. Condenações anteriores. Afastamento. Menoridade relativa. Preponderância. I - inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando evidenciada nos...
... ANTERIORES. AFASTAMENTO. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA ... I - Inviável o ... penal condenatória ... IV - A menoridade relativa ... -
Acórdão nº 0000173-93.2014.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Mayo de 2019
... 157, § 2º, inciso II, do ... Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do ... IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ... INALBERGAMENTO ... 119, DO ESTATUTO ... REPRESSIVO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO CONTADO ... PELA METADE ...
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Acórdão nº 0517364-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2018
... arts.70, 1ª parte, e 72, todos do Código Penal ... Consta da inicial acusatória que, " ( ... ) ... 65, inc. III, "d" do CP), menoridade (art. 65, inc ... I, do CP) e inominada do art ... ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ELAS NÃO PODEM ...
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Acórdão Nº 0803967-96.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-07-2020
... CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PROCESSO DE ... MENORIDADE ... REQUERENTE ... RECONHECIMENTO ... a circunstância atenuante da menoridade relativa, por ser de ... natureza objetiva, prevista no ...
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Acordao N° 1603664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Penal. Roubo. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reducao da pena aquem do minimo legal. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme consagra a súmula n. 231/stj. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... Acórdão Nº ... PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE ... 1. A atenuante da menoridade relativa não autoriza a redução da pena aquém do ... -
Acórdão Nº 0050476-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... ARTIGO ... 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART ... 621, I, DO ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ...
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Acórdão Nº 0700227-13.2020.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... MENORIDADE RELATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO O ... PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0800209-66.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... PENAL. MERA IRREGULARIDADE ... PRECEDENTES DO STJ ... MENORIDADE RELATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ... ART. 65 DO ...
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Acórdão Nº 0026171-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... 621, I, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA DADE RELATIVA AQUÉM DO MÍNIMO ... LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO ... pena, o reconhecimento da atenuante da menoridade nos ... crimes que foi condenado, pois, deve ...
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Acordao N° 1263727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Menoridade relativa. Reconhecimento na sentença. Falta de interesse recursal. Reconhecimento pessoal em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Dosimetria da pena. Restrição da liberdade. Curto espaço de tempo e desvigiada. 1. Carece de interesse recursal o réu que impugna sentença visando o acolhimento da menoridade relativa já reconhecida na...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ORIDADE ... RELATIVA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE ... sentença visando o acolhimento da menoridade ... relativa já reconhecida na sentença ... 2 ... -
Decisão Monocrática Nº 0037576-36.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... ROUBO ... RECONHECIMENTO ... MENORIDADE ... PREJUDICADO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ... menoridade relativa, conforme dispõe o art. 65, inc. I, do Código ...
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Acordao N° 1363453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Uso de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das vítimas corroborados pelo acervo probatório e pelas imagens das câmeras de segurança. Reconhecimento. Formalidades do art. 226 do código de processo penal. Atenuante. Menoridade relativa. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS ... MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO ... MÍNIMO ...