menoridade penal relativa
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Acórdão nº 0055817-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Mayo de 2018
... 155, ... CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0006231-59.2011.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-03-2021
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REAVALIADAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO.
... EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO ... PRELIMINAR ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RELATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ... -
Acordao N° 1654033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável praticado por tio, por várias vezes, em continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Afastamento das agravantes...
... RECONHECIMENTO ... DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AFASTAMENTO DAS ... AGRAVANTES ... DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE ... -
Acórdão nº 2015/0303226-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA, ... MENORIDADE ... ATENUANTES ...
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Acórdão nº 2014/0297931-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... monocrático em razão da menoridade ...
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Acórdão nº 2013/0100883-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... LATROCÍNIO. MENORIDADE RELATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. ... 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESCRIÇÃO QUE ...
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Acórdão nº 2012/0196361-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.015733-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
PENAL - COMPENSAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.
EMENTA: PENAL - COMPENSAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA COM A ... -
Acórdão nº 1.0702.12.015733-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
PENAL - COMPENSAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA COM A REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.
EMENTA: PENAL - COMPENSAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA COM A ... - Acórdãos nº 0221011-91.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acordao N° 1758505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Penal e processo penal. Tribunal do juri. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Menoridade relativa. Reconhecida. Redimensionamento da pena. Prisão preventiva mantida. 1. A apelação interposta contra decisão do júri tem efeito devolutivo restrito; apenas a matéria invocada como fundamento da insurgência - dentre aquelas elencadas no art. 59
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO ... REJEITADA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. REDIM ENSIONAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1023475-10.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MAYCKON DA SILVA RAMOS, WANDERSON ANTONIO SILVA DOS SANTOS, WENDEL SHARLES SILVA XAVIER, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAYCKON DA SILVA RAMOS, WANDERSON ANTONIO SILVA DOS SANTOS,...
... º, II, E V, 2 §2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL (4 VÍTIMAS) – ABSOLVIÇÃO ... 61, I, H, E A ATENUANTE DA MENORIDADE OU CONFISSÃO – POSSIBILIDADE - ... FRAÇÃO DE 1/6 EM VIRTUDE DA MENORIDADE RELATIVA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA ... -
Acórdão Nº 0235741-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÉRITO. 1) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SÚMULA 630 DO STJ. RECONHECIMENTO APENAS DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL). NÃO APLICABILIDADE DA REDUÇÃO DA
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ... MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SÚMULA 630 DO ... -
Acórdão Nº 0623095-65.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão Nº 0802168-08.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-05-2023
... VERIFICAÇÃO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL E ... CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. ALEGAÇÃO DE CIA DA APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ... DA ...
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Processo nº 0220592-88.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ...
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Acórdão Nº 0000445-02.2018.8.24.0080 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... 619 do Cdigo de Processo Penal, osembargos de declaraoexigem, como requisitos ... 180, CAPUT, DO CDIGO PENAL). MENORIDADE RELATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ...
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Acórdão nº HC 172513 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO ... ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL ... aplicação da atenuante da menoridade relativa somente pode ser revisto se houver erro ou ...
- Acórdãos nº 0621622-42.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0002613-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
... VOTO ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO FATO. ART. 115 DO CP ...
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Acórdão nº0020197-95.2018.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 27-09-2023
... : Norma Mendona Galvo de CarvalhoEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAES CRIMINAIS. DEFESA E ... fase, fora reconhecida a atenuante da menoridade penal relativa em favor dos rus IVANILDO JORGE ...
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Acórdão nº 2013/0193210-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. 1. A pena-base foi fixada no mínimo legal, estando correta a aplicação da Súmula 231/STJ. O...
... EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0044609-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MENORIDADE. ... PRINCÍPIO ... INDIVIDUALIZAÇÃO ... droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes ... 33, § 3º, do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0005828-68.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2022
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. INOVAÇAO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... no artigo 619 do Código de Processo Penal, máxime quando a tese de reconhecimento da ...
- Acórdãos nº 0003593-59.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal