mercado cambial no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... -se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte: ... I - ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração ... bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; ... III - os casos de ... ão Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais ... ARTIGO 66-B ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes ... éditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... XV – efetuar, como instrumento de política cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com rumentos derivativos no mercado interno, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... , propor a vedação ou a limitação da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE ... #Redação dada pela ... estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021 ... § 2º Na ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ão, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... #Incluído pela Lei ... VI - estabelecer, para fins da política monetária e cambial, condições específicas para negociação de contratos derivativos, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e ... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho Monetário Nacional e o Banco ... Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, impôsto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... #Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... mercado, títulos da dívida pública para atender ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
... em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os ... , de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... , a fim de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional ... por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições ... desconsiderados os efeitos da variação cambial. ... § 6º A parcela do contrato de ... na importação ou na aquisição no mercado interno de matérias-primas, de produtos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional ... que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir ... ARTIGO 55 ... Se baixar no mercado o valor dos bens onerados ou se se verificar ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ... ção com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... de alienação de ações negociadas no mercado de balcão; ... #Incluído pela Lei nº ... , convertidos em Reais pela cotação cambial de venda do dia da transmissão da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... , decorrente das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos ... cambial ou comercial necessária à determinação do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários ... #Redação dada ... dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das Relações ... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... , com base no comportamento do mercado cambial de importação no mês anterior ao vencido ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... ARTIGO 22 ... a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... II - importação sem cobertura cambial; e ... III - adequação dos bens à finalidade ... combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na ...