mercado cambial no brasil
-
Acordao N° 1752768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
I - apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de moeda estrangeira c/c pedido de restituição de valores. Ii - recurso de apelação da ré b&t corretora de câmbio ltda. Não conhecido. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu a ré do processo. Patente ausência de interesse recursal. Iii - recurso de apelação da ré união alternativa (invest)....
... EMPRESAS ESTRUTURADAS PARA ATUAR NO MERCADO DE ... CÂMBIO. PESSOAS JURÍDICAS QUE SE DEDICAM ... CORRESPONDENTE CAMBIAL. AJUSTE DE PARCERIA FIRMADO DURANTE O ... ção baixada pelo Banco Central do Brasil para ordenar as operações de compra e ... venda ... -
Pandemia do coronavírus, teoria da imprevisão e revisão de contratos
Opinião: Pandemia, teoria da imprevisão e revisão de contratos
... o contágio entre a população, o mercado financeiro mundial já sente os fortes impactos ... , o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão ... : a crise cambial não é imprevisível no Brasil e todos deveriam considerar essa variável ... -
Acordao N° 1326503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de concessão de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente. Bacenjud. Pedido cautelar. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Cdc. Incidência. Súmula 297 stj. Mérito. Bacenjud. Pedido cautelar. ?outra medida idônea para asseguraçã
... ço defeituoso por sua correspondente cambial, ante a solidariedade contratual que as ... regulamentos do Banco Central do Brasil), pois o consumidor configura-se pela sua ... mercado de câmbio há mais de 27 anos, possuindo ... -
Acordao N° 1422553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I - apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva não afastada. Empresas estruturadas para atuar no mercado de câmbio. Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades comerciais interligadas. Serviço de venda de moeda estrangeira disponibilizado ao mercado de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Ii - ação de rescisão de contrato de compra e...
... EMPRESAS ESTRUTURADAS ... PARA ATUAR NO MERCADO DE CÂMBIO. PESSOAS JURÍDICAS QUE SE DEDICAM A ... CORRESPONDENTE CAMBIAL. AJUSTE DE PARCERIA FIRMADO APÓS A ... ção baixada pelo Banco Central do Brasil para ordenar as operações de compra e ... venda ... -
Acordao N° 1651428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Rejeição. Mérito. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Vínculo de correspondência. Contratante garantidora. Responsabilidade solidária. Devolução dos valores pagos pelo consumidor. Juros moratórios....
... REJEIÇÃO. MÉRITO. OPERAÇÃO ... CAMBIAL. ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. VÍNCULO DE ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil para ... operar no mercado de câmbio e, ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Acordao N° 1415900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio. Resolução bacen 3. 954/2011. Resolução contratual. Restituição de valores. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. I....
... INADIMPLEMENTO. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO ... RESPONSABILIDADE ... pelo Banco Central do Brasil. Eventualmente descumprida alguma regra atinente ... com a necessidade de regulação do mercado ... X. Anoto ainda que são noticiados inúmeros ... -
Acordao N° 1422076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Correspondentes cambiários. Resolução 3. 954/2011 - bacen. Atuação em nome da instituição contratante. Código...
... PRELIMINARES REJEITADAS. OPERAÇÃO CAMBIAL ... ENCOMENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA ... Central do Brasil, não há que se falar em nulidade da sentença, ... ção da oferta de moedas estrangeiras no mercado para clientes e usuários do ... 4. À luz do ... -
Acordao N° 1378602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª e 2º recorrentes b&t corretora de câmbio e união alternativa. Mérito. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de...
... INADIMPLEMENTO. CORRESPONDENTE ... CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE ... emitido pelo Banco Central do Brasil. Já a ré União Alternativa Corretora de ... -
Acordao N° 1642303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio. Resolução bacen 3. 954/2011. Resolução contratual. Restituição de valores. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado
... INADIMPLEMENTO. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO ... RESPONSABILIDADE ... pelo Banco Central do Brasil. Eventualmente descumprida alguma regra atinente ... necessidade de regulação do mercado. Portanto, não há que se falar em nulidade do ... -
Acordao N° 1679989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Direito processual civil e do consumidor. Compra. Entrega futura. Moeda estrangeira. Contrato. Correspondência cambiária. Solidariedade passiva. Cadeia. Fornecimento. Correção monetária. Juros. Taxa selic. Possibilidade. 1. Os arts. 2º e 8º da resolução n. 3. 954/2011 do banco central do brasil (bacen) dispõem que o correspondente cambiário atua por conta e sob as diretrizes da instituiç
... 3.954/2011 do Banco Central do Brasil (Bacen) dispõem que o ... correspondente ... correspondente cambial deve ser apurada em procedimento judicial ou ... 4. O mercado de câmbio qualifica-se como atividade ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... calamidade que se instalou não apenas no Brasil, mas nos principais centros econômicos do mundo ... Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais ... São Paulo, v. 6, n. 21, p. 12, ... , o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão ...
-
O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência ... aliado a um revigoramento da ideologia de mercado, ... gerados no polo exportador - via confisco cambial -, implicou também a contenção dos salários ... -
Exchange rates and accounting distortions in hedge operations: Hypothetical case with real market data/Taxas de cambio e distorcoes contabeis nas operacoes de hedge: Caso hipotetico com dados reais de mercado.
... para se protegerem dos riscos originados por essa exposicao cambial, tais como empresas exportadoras e importadoras. Mais precisamente, o ... de cambio calculada e divulgada diariamente pelo Banco Central do Brasil, a saber, a PTAX. Caso o hedge seja realizado, a liquidacao financeira dos ...
-
Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... sofrem bem mais com a síndrome do ‘mercado de influência’. Nos Estados Unidos, a ... de empréstimos, gerou crises como a cambial asiática em 1997 e 1998; ... 2º) Venda de ...
-
Acordao N° 1354848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio. Resolução bacen 3. 954/2011. Legitimidade passiva confirmada. Recurso conhecido e não provido. 1. Em 10. 01. 2020, a autora aisla almeida...
... INADIMPLEMENTO. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO ... RESPONSABILIDADE ... Brasil e pelo fato da ... encomenda de moeda estrangeira ... -
DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... moedas, na forma que vier a ser definida pelo Banco Central do Brasil; ... b) contratar empresa de auditoria externa para, periodicamente ou ... a) aquisição no mercado interno de bens importados ou de bens nacionais com significativa ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... privatizações e das intervenções no mercado financeiro, advém uma outra hipótese de ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... Público; Política Monetária e Cambial (art. 11 da Lei n. 9.069/1995) ... A ...
-
Acordao N° 1608341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio. Resolução bacen 3. 954/2011. Resolução contratual. Restituição de valores. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.
... INADIMPLEMENTO. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO ... RESPONSABILIDADE ... estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. No caso de eventual descumprimento de regra ... com a necessidade de regulação do mercado ... XII. Ademais, há notícia de diversos casos ... -
Acordao N° 1378610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Operação de câmbio. Aquisição de moeda estrangeira com promessa de entrega futura. Inadimplemento. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva e solidária da corretora de câmbio. Resolução bacen 3. 954/2011. Resolução contratual. Restituição de valores. Recurso conhecido e não provido. 1. Alega o autor ivan santos...
... INADIMPLEMENTO. CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO ... RESPONSABILIDADE ... no sistema do BCB – Banco Central do Brasil e pelo fato da encomenda de moeda estrangeira ser ... com a necessidade de regulação do mercado ... 10. Ademais, as operações realizadas pelo ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... 55 A política cambial também tem um papel central na determinação dos preços e nos incentivos para produzir e investir. A carne bovina é um bem particularmente ...
-
O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... essencialmente pelos representantes do mercado financeiro e de capitais, ainda deslocado da ... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de ... -
Acordao N° 1629389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Corretora de câmbio. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso da ré b&t corretora de câmbio conhecido e provido em parte. Recurso da ré invest corretora de câmbio conhecido e não...
... CORRETORA DE CÂMBIO ... CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA ... atuavam no mercado sob o mesmo nome fantasia, a saber, IEX CÂMBIO, ... 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, e dos artigos 7º, ... parágrafo único e 28, ... -
Acórdão nº 1007106-04.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
Recurso de Apelação Cível nº 1007106-04.2020.8.11.0037- Primavera do Leste. Apelante: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli. Apelado: UPL do Brasil Ind. e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. E M E N T AAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE...
... 10.671.911/0001-02 (REPRESENTANTE), UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS ... ou de doenças na lavoura, oscilação cambial, riscos no transporte, quedas na produtividade, ... a oscilação de preço do produto no mercado (aumento ou diminuição da soja), configuram ... -
Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023. Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
... , exemplificativamente, variação cambial da moeda estrangeira frente à moeda nacional, ... , dividendos e ganhos em negociações no mercado secundário, incluindo ganhos na venda de ações ... , para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro; ...