mercado financeiro nacional
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Acórdão nº 50799888820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... nº 3801698711 à taxa média de mercado à época da contratação (1,81% a.m.), bem como ... e que apenas o Conselho Monetário Nacional pode regulamentar a matéria, a teor do art. 4°, ... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1159158 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados ... ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da ... mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... no País ou no exterior, a preços de mercado, ou desapropriação ... capítulo v ... Do ... um balancete do seu movimento financeiro e da execução orçamentária ... § 3º ...
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Acórdão nº 50119458920198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Juros remuneratórios: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica...
... ção expressa do Conselho Monetário Nacional para a livre contratação de juros pelas ... ões financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual improcederiam os ... juros remuneratórios pela taxa média de mercado. Assim, em face da correta cobrança dos valores, ... -
Acórdão nº 2008/0059694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : JOSÉ CARLOS COSTA LOCH E ... OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO EXTERIOR (BOLSA DE MERCADORIAS). APURAÇÃO DO ... , uma vez que o consequente acréscimo financeiro, no patrimônio material do contribuinte, é fato ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275479-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...
... rados não violaram só o mercado financeiro, ou do Sistema Fi- ... nanceiro ... moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propri- ... -
Acórdão nº 1.0111.14.004350-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC.
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Acórdão nº 50481454220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço. APELAÇÃ
... Sustenta que a taxa de mercado deve ser observada a partir do risco da ... instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua ... -
Acórdão nº 2001/0153337-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO ... I ... subordinadas à regra ampla do Sistema Financeiro Nacional. Não sendo caso de aplicação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001912020184058402), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800191-20.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO ALVES DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Wellington Chaves Fernandes Júnior e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcelo Nicolaiewski Sant Anna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR ... , que integram o Sistema Financeiro Nacional". Outrossim, também não há limitação de s à taxa média praticada no mercado nas relações em espécie, devendo ser mantida a ... -
Acórdão nº 50749887320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... mediante utilização da taxa média do mercado, com as devidas ... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, ...
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Acórdão nº 50019799520228210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que ... os índices superiores à taxa média de mercado, mas, sim, quando for pactuado índice ...
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Acórdão nº 50003240720208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço. APELAÇÃ
... remuneratórios para a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil –BACEN e ... instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua ... -
Acórdão nº 50094992020218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... mercado à época da contratação, de acordo com a taxa ... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MP 1.963-17/00 - LICITUDE - SÚMULA 539 STJ - REPETIÇÃO SIMPLES. 1. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... , transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o ... corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, ...
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Acórdão nº 50040341520228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... %, devendo, assim, ser limitada a taxa de mercado. Sustenta que a autora pagou, ao fim da relação ... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que ...
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Acórdão nº 51202992420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... órios do contrato à taxa média de mercado à época da contratação ... conforme a variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde a data ... de concessão de auxílio financeiro, exclusivamente aos participantes dos planos de ...
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Acórdão nº 50156836620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... estaria muito superior à taxa média do mercado. Reitera a possibilidade da revisão conforme ... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que ...
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Acórdão nº 50048962020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... órios cobrados excedem a taxa média de mercado divulgado pelo BACEN à época da contratação ... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que ...
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Acórdão nº 51237661120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (1,81% a.m.) e ... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que ...
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Acórdão nº 51328786720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... , em suas razões, que a taxa média de mercado é um parâmetro e não um limitador. Aduz que as ... de concessão de auxílio financeiro, exclusivamente aos participantes dos planos de ... que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que no ...
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Acórdão nº 50031618420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... os juros remuneratórios à taxa de mercado divulgada pelo BACEN em relação aos contratos ... instituições integrantes do mercado financeiro em operações de crédito envolvendo o mesmo ... que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que no ...
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Acórdão nº 50250418420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... mercado divulgada pelo BACEN. Considera que os os juros ... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que ...
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Acórdão nº 50065096220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional” ... Cumpre ressaltar, também, que ... os índices superiores à taxa média de mercado, mas, sim, quando for pactuado índice ...