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Acórdãos nº 0016159-06.2011.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. 1. Anulatória de débito fiscal - Infração tributária – Glosas de crédito de ICMS - Aquisição de alumínio líquido para fabricação de cabeçotes de veículos automotores – Recolhimento de ICMS pela entrada da mercadoria - Descabimento - Recolhimento diferido do imposto - Inteligência do artigo 400-D do RICMS - Creditamento indevido pelo recolhimento do imposto, em desacordo com a...
... Taubaté , em que são apelantes FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e JUIZO EX OFFICIO, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE ... período de 01/07 a 30/05/07, a empresa fornecedora Metalur não possuía regime especial. O RICMS impõe ao contribuinte ...