militares no poder
540862 resultados para militares no poder
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Territrios onde haja, pelo menos, 25 (vinte e cinco) msicos, poder instalar-se um Conselho Regional ... ARTIGO 4 ... O Conselho ... d) ser consultor tcnico das autoridades civis e militares em assuntos musicais; ... e) exercer cargo de direo musical nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo, VETADO, orientar a Política Nacional de Energia Nuclear ... VETADO ... Parágrafo único. Os militares designados para servir na CNEN, serão considerados em função da ...
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Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão das anistias políticas concedidas aos militares" ... afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o\xC2" ... configuração da decadência da possibilidade do Poder ... Público rever os atos anistiadores. ...
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Acórdão nº 2012/0071209-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Poder ... vagas, configurando ilegalidade a inclusão de militares" no Quadro de Acesso ... em número maior que o \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CHACINA DO CURIÓ. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃ
... ocasião que diversos policiais militares se uniram para, em conjunto, ... Polícia Militar, que, utilizando-se do poder e dos instrumentos a eles ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA TÓXICA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DA AGENTE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃ
... droga de alto poder" viciante e alucinógeno -, e as demais ... circunst\xC3" ... por policiais militares, juntamente com o corréu, transportando ... -
Acórdão nº 2011/0170409-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e ... servidores civis do Poder Executivo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... QUALIFICADOS ... PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. ... consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para ... anistias de militares, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO....
... droga de alto poder" viciante e alucinógeno -, e as demais ... circunst\xC3" ... surpreendido, juntamente com o corréu, por policiais militares, ... -
Acórdão nº 2013/0332056-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...
... BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para ... anistias de militares, esta Primeira Seção, no julgamento do MS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
... militares", os apetrechos e a quantidade de droga apreendida\"\xC2" em poder do ... -
Acórdão nº 2013/0012707-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder" Legislativo Estadual não fixou a retroatividade de \xC2" ... ção discricionária de servidores estaduais militares", ... desde que autorizada e fundamentada por lei. A\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo ... longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e ... servidores civis do Poder Executivo, ...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... Art. 1º O Poder Executivo promoverá, até 31 de dezembro de 1975, o registro da ... ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, durante vinte anos, sem interrupção nem oposição ... Art. 2º O ...
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Acórdão nº 2015/0091014-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
... poder", garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... 2. Na\xC2" ... AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ... MILITARES". PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. Para \xC2" ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado ... Com a queda de Goulart pelo Golpe de março de 1964, a ascensão ao poder dos militares e empresários intervencionistas, expressou o agravamento do ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970 ... ARTIGO ... Lei será obrigatoriamente exigida pelas autoridades civis ou militares, federais, estaduais ou municipais, pelas respectivas autarquias, ...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
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Acórdão nº 2009/0244327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A legislação aplicável aos Policiais Militares do Estado de Goiás ... disciplinares aplicáveis, não compete ao Poder ...
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Acórdão nº 2014/0212191-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FLAGRANTE FOI FORJADO E DE QUE O PACIENTE FOI VÍTIMA DE TORTURA POR POLICIAIS MILITARES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBAT&#x
... MILITARES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ... dimensão do poder econômico da associação criminosa, a gravidade ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 30689 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA ... X, da Constituição Federal, a iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo inviável o Poder Judiciário suprir omissão nesse ...