ministerio da defesa nacional
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações ... § 3º Os dirigentes, estatutários ... de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... Art. 2º Os Anexos CXXXVII, ... CAPÍTULO XIX ... DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - DACTA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; ... n) a importância paga ao ... ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ...
- DECRETO Nº 7245, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Anexo I ao Decreto 6.834, de 30 de Abril de 2009, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, para Incluir Na Estrutura Organizacional do Comando da Aeronautica a Junta de Julgamento da Aeronautica, e o Anexo I ao Decreto 5.731, de 20 de Março de 2006, que Dispõe Sobre a Instalação, a Estrutura Organizacional da Agencia Nacional de Aviação Civil - Anac e Aprova o Seu Regulamento.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... Art. 1º Os arts. 2\xC2" ... "Art. 12. O orçamento do Ministério da Defesa contemplará as prioridades definidas pela Estratégia Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... será impressa e expedida pelo Ministério do Trabalho, podendo, mediante convênio, ser ... ção assegurada, sempre, a mais ampla defesa ... Parágrafo único. Na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Os ... prévia e expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento ... § 1° ... defesa econômica, no que couber, em particular na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... 2. o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2° A Casa Civil da ... área de competência de cada ministério civil são os seguintes: ... I - Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11949, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Da Nova Redação a Lei 10.304, de 5 de Novembro de 2001, que Transfere ao Dominio Dos Estados de Roraima e do Amapa as Terras Pertencentes a União e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa; e ... VI - as áreas objeto de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Ministério Público que tiver competência para iniciar ... As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 34.071.559,00, em Favor da Presidencia da Republica, do Ministerio da Defesa, do Ministerio da Justiça, do Ministerio das Relações Exteriores e do Ministerio da Integração Nacional, para Reforço de Dotações C...
- Decreto de 15/09/1999 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 34.071.559,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DA DEFESA, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, ... Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, 1 (um) cargo CGE-I, 5 (cinco) cargos CGE-III, 3 ...
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Decreto nº 10.041 de 03/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal.
... - ABGF; ... 7. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e ... XI - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: ... a) o Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e ... b) Fundação Nacional ...
- DECRETO Nº 98081, DE 21 DE AGOSTO DE 1989. Abre a Presidencia da Republica e Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional - Entidades Supervisionadas e da Escola de Administração Fazenda, o Credito Suplementar de Ncz 1.135.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IV - à defesa" do patrimônio histórico ou artístico; ... V - \xC3" ... diretamente à EBC, cabendo ao Ministério das Comunicações, em conjunto com a EBC, as ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ções do respectivo cargo no Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - ... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou no Instituto do Patrimônio ... níveis superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - política nacional de educação; ... II - educação infantil; ... III - educação em ... defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAP\xC3" ... II - a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto; ... III - o Sistema ... assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 3º As penalidades de que tratam os ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Da Aeronáutica ... Art. 1o O Comando da Aeronáutica, instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destina-se à defesa ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ções e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte ... Art ... ática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - cópia da ... certificadas ou cadastradas junto ao Ministério de sua área de atuação, nos termos do art. 40 ... a entidade, para apresentação da defesa no prazo de trinta dias; ... II - decidir sobre a ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ... serão fixadas em ato do Ministro da Defesa ...