ministerio da defesa nacional
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa" (Constituição, artigo 95, § 4°) ... CAP\xC3" ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... sociais e resoluções dos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos afetos ao Pronasci ... I - promoção dos direitos ... Federal e Municípios participantes, sob a coordenação do Ministério da Justiça, na forma estabelecida em regulamento ... ARTIGO 8-A ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - condições e forma de escolha de ... por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Ministério do Esporte; ... #Redação dada pela Lei nº ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de ... IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos ... , assegurado o contraditório e direito de defesa ... § 2º Nas hipóteses previstas no ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ... § ... solicitação do mutuário, fica o Ministério da Fazenda autorizado a definir descontos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha ... § 2º Qualquer pessoa, ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e ... III ... artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação ... § 2º O uso dos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , implicando na desistncia tcita de defesa ou recurso ... ARTIGO 22 ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades: ... I - auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - Ministério da Economia; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurada a ampla defesa e o contraditório ... § 1o A análise do cumprimento das ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Caberá ao Ministério do Turismo estabelecer a Política Nacional de Turismo, planejar, ... de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: ... I - advertência por escrito; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para ... precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... c) o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; ... d) a avaliao de impactos ambientais; ... e) o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, ... ência da proteção ou, como matéria de defesa, a qualquer tempo ... § 6º É competente ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; ... V - constar de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... para a eventual suspenso da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais