ministerio da justiça anistia

Acórdão nº 2008/0148812-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB ... ão ou não de anistia pelo Ministro da Justiça, por se tratar de ato eminentemente político ... financeiros da Portaria expedida pelo Ministério" da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4\xC2" ...
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS ... assim reconhecido por ato do Ministro da Justiça, se condiciona, à existência de previsão ... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ...
Comissão revê os benefícios de outras categorias
- O Globo
... A Comissão de Anistia" do Ministério da Justiça reviu alguns dos benef\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018624720194058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801862-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ ALVES NETO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...

... que tramitou perante a Comissão de Anistia (fl. 155 do id. 4058401.5985895) ... Não se ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição quinquenal, ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ...
Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... assim reconhecido por ato do Ministro da Justiça, se condiciona, à existência de previsão ... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ...
Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... assim reconhecido por ato do Ministro da Justiça, se condiciona, à existência de previsão ... em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de ...
Acórdão nº 826105 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Acórdão nº MS 16138 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ... , resultou demonstrado em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 347.760.393,00 para o ...
Acórdão nº MS 15564 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA ... financeiros da Portaria expedida pelo Ministério" da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4\xC2" ...
Acórdão nº 2008/0059969-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AUTORIDADE IMPETRADA. PAGAMENTO. EFEITOS ... ção econômica concedidas pelo Ministério da Justiça com fundamento na Portaria nº ...
Acórdão nº EDcl no MS 14506 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA ... , resultou demonstrado em razão da abertura de créditos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 347.760.393,00 para o ...
Acórdão nº MS 16135 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA ... financeiros da Portaria expedida pelo Ministério" da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4\xC2" ...
Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A ... o crédito de R$ 120.465.069,00 ao Ministério da Defesa para o "Pagamento de Valores ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos ...
Acórdão nº MS 15616 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA ... financeiros da Portaria expedida pelo Ministério" da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4\xC2" ...
Acórdão nº 2009/0168649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA" POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR\xC3" ... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, muito ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a ...
Acórdão nº EDcl no MS 15575 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... Justiça e do Advogado-Geral da União, somente forma o ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...
Acórdão nº 2010/0148191-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... Justiça e do Advogado-Geral da União, somente forma o ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...
Acórdão nº 2010/0037241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DA JUSTIÇA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... de sua posse em cargo público no Ministério das Relações Exteriores ... 4. A teor do ...
ACÓRDÃO Nº 3613/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2013
PEDIDO DE REEXAME CONTRA ACÓRDÃO MEDIANTE O QUAL FOI DETERMINADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA A REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA DO INTERESSADO, RELATIVAMENTE AO VALOR DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO MENSAL. REPARAÇÃO ECONÔMICA FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Acórdão nº MS 15210 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878⁄1994 ... à Secretaria do Orçamento Fiscal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão atestar a ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça", por unanimidade, conceder parcialmente a seguran\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078798220174058300), 10-08-2021
PJE 0807879-82.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA (INCOMUNICABILIDADE E TORTURA NÃO COMPROVADAS). DESCABIMENTO. 1

... formulado junto à Comissão de Anistia, para fins de reparação econômica, não se ... (competência exclusiva do Ministro da Justiça para a concessão de anistia - não ... LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ...
Acórdão nº 2006/0279522-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE ... , que, inclusive, solicitou ao Ministério do Planejamento reforço da dotação ... TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr ...