ministerio da justiça anistia
47297 resultados para ministerio da justiça anistia
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PAUTA DA 20ª SESSÃO DE TURMA DA COMISSÃO DE ANISTIAa ser realizada em 21 de agosto de 2018
... de 2018O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo ...
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PAUTA DA 14ª SESSÃO DE TURMA A SER REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2018
... JUNHO DE 2018O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo ...
- PAUTA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA A SER REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2018
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PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA a ser realizada em 23 de agosto de 2018
... de 2018O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo ...
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Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA PETROBRÁS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271/STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874/99. 1. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e,...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA PETROBRÁS. RECEBIMENTO DE ... de Recursos Humanos do referido Ministério e que, até onde se sabe, ainda não recebeu ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça", por unanimidade, conceder parcialmente a seguran\xC3" ... -
Acórdão nº MS 16137 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "É possível a...
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Acórdão nº MS 17149 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar...
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PAUTA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA a ser realizada em 22 de agosto de 2018
... de 2018O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo ...
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Acórdão nº 2009/0119214-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. EMPREGADOS PÚBLICOS DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. O RISTJ determina que à Terceira Seção compete analisar os processos que têm por objeto a nulidade ou anulabilidade de atos administrativos, somente quando for parte servidor público da Administração direta ou das entidades...
... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. EMPREGADOS PÃBLICOS DA EXTINTA EMPRESA ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Politica - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 0027403-17.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. 2. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na...
Assunto: Anistia Política - Direitos e Garantias Fundamentais ... requerimento de anistia perante o Ministério do Trabalho, com o objetivo de receber a ... a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que em 04 de dezembro de 2003 julgou parcialmente ...