ministerio da justiça anistia

Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg na PET no MANDADO DE SEGURANÇA N\xC2" ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA PELA PORTARIA ...
Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n S-50-GM5, de 19 de junho de ... portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia ...
Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... ANISTIA" POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO\xC2" ... 3. Diante da inércia do Ministério ...
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CABIMENTO DO WRIT. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA....

... Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos ... votos e das notas ...
Decreto de 17/09/1999 ( seq-sf: 1 ). CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, COMISSÃO ESPECIAL COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ANISTIA, INSTITUIDO PELA LEI 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005279520214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800527-95.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... nos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende que podem ser cumuladas a concessão ... caráter indenizatório pela Comissão de Anistia com verba de indenização judicial por danos ... pela Comissão Especial de Anistia do Ministério da Justiça confirmou a condição de anistiada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047552320214050000), 07-12-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Prescrição. Art. 1° do Decreto 20.910 de 1932. Ausência de decurso do prazo de cinco anos. Decisão combatida que não reconheceu a prescrição. Decisão que deve ser mantida mantida. Agravo improvido. Prejudicados os Embargos Declaratórios. 1. Insurge-se a agravante contra decisão singular, proferida nos autos do pje. 0809364-92.2018.4.05.8200, que não...

... 3.173 de 21 de outubro de 2004 do Ministério" da Justiça, que reconheceu ao falecido a condiç\xC3" ... ária da pensão decorrente do ato de anistia [ formalizado pela Portaria nº. 3.173 de 21 de ...
Acórdão nº MS 17716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO ... órias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto no art. 18, ... após a comunicação do Ministério da Justiça, o que ainda não ocorreu quanto aos valores ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... ANISTIA". CUMPRIMENTO DO ARTIGO 3º, INCISO\xC2" ... MINISTÉRIO ... PLANEJAMENTO, ... ORÇAMENTO E GESTÃO ...
Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS ... Justiça que tratam da concessão de indenização aos ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado...
Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ... Ministério" do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142595320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814259-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. MILITAR....

... da Portaria nº 3.003/2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ... anistia no caso de demonstrar o seu ex-marido não sofreu ... 28 de dezembro de 2004 do Ministério da Justiça, que concedeu a sua anistia, restabelecendo todos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179873920184058300), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0817987-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. APRECIAÇÃO DO...

... a nulidade do ato que indeferiu a anistia do requerente, por considerar que não foi ... NASCIMENTO, que seja determinado ao Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão de ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI ... ção em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002836720194058303), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800283-67.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES CARVALHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: BERNARDO MONTEIRO FERRAZ ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....

... tema, os Tribunais vêm decidindo que a anistia, por ser um benefício constitucional, não deve ... política, o Superior Tribunal de Justiça entende que a superveniência da Lei nº 10.559 ...
Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO ... Ministério" da Justiça ... 9. Nesse contexto, é\xC2" ...
Acórdão nº MS 16678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA" IMPETRADO :ADVOGADO GERAL DA UNIÃO INTERES. :UNI\xC3" ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134⁄2011 ... á junto à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (art. 6º), conferindo-lhe ...
Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ... do mínimo existencial, por parte do Ministério da Defesa; muito menos em aduzir que o pagamento ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025624520134058300), 05-10-2021
PJE 0802562-45.2013.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por PEDRO ELIAS DA COSTA FILHO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara...

... R$ 608.910,34, bem como o benefício da justiça gratuita ... O eminente Juiz Federal julgou ... em razão do processo de revisão da anistia, bem como a necessidade de previsão ... /06/2004, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; b) em 06/02/2009 a União foi ...
Acórdão nº MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS ... Justiça que tratam da concessão de indenização aos ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...
Acórdão nº 2014/0274008-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. MILITAR ...
Acórdão nº MS 16500 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS ... Justiça que tratam da concessão de indenização aos ... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171037320194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0817103-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAUDIERES BRANDAO CARDOSO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU

... administrativa que indeferiu o pedido de anistia do ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios ... requereu à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça a declaração da condição de ...