Ministério Público
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas ... coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único. (Revogado) ... § ... , a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – ordenará a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito ...
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos; ... XII - ... usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e ... ública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença condenará o vencido a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1995, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no caput ... superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de ... informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... íveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, considera-se incluído o ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; ... I - Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS; ... II - Conselho Gestor do ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de trânsito poderá ser ... ARTIGO 68 ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias ... ários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a população, o acesso às ... , submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério" das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito policial ... § 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ou o seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 0, de 2019 ... I - Ministério da Economia; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público ... ção, que poderá ser oferecida por partido político ou pelo Ministério Público Eleitoral, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do ... Ministério Público e Defensoria Pública, e aos demais órgãos do Poder Executivo, ...