Ministério Público Militar
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Julgamento 7000256-30.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIOCIONAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. No ordenamento penal castrense, entre as causas de interrupção do prazo prescricional que ...
... RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AGRAVADO: RAMON DE SOUZA OLIVEIRA LOPES DEFENSORIA ... -
Julgamento 7000430-34.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO. ATENUANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM. PROVIMENTO DO RECURSO. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO POR...
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO : ADELSON LUIZ KLEM ADVOGADO(A) : ANDRE DEL ... -
Julgamento 0000037-93.2014.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2017
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA PENAL MANTIDA. DEFESA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NEGADO. Inconformado com a desclassificação do crime de prevaricação para o delito de inobservância de lei, regulamento ou instrução, ambos do CPM, realizada pelo Conselho Permanente de Justiça,...
... : RODRIGO BERNARDES GONÇALVES NERI LUIZ DA SILVA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO(A): JAIME DE CASSIO MIRANDA APELADO: RODRIGO BERNARDES ... -
Acórdão nº 114379 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Crime de Deserção (art. 187 do CPM). Recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa. Acolhimento de nulidade suscitada pelo Parquet Militar. Reformatio in pejus configurada. Violação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 160/STF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Na hipótese vertente, tenho por...
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... coator(a/S)(Es) : Superior unal Militar ... -
Julgamento 7000006-94.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PENA IMPOSTA A MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PENITENCIÁRIA MILITAR. CUMPRIMENTO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRERROGATIVA. ESTATUTO DOS MILITARES. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. O cumprimento da pena imposta por esta Justiça Especializada ao militar das Forças...
... 7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS: ... -
Julgamento 0000142-21.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO MANDAMUS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 127, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOSTILIZADA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E NÃO CONCESSÃO
... manifestação d e u m repr esentante d o M in ist é rio Público M i li t a r não vincula a atuaç ão d e ou tro ... DE NE GA ÇÃ O D A O R D E M ... I - O Ministério P úblico M i lit a r n ã o é p a rte l e s í t i ... -
Julgamento 7000283-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. DELITO DE DESERÇÃO. CRIME PERMANENTE. PROVIMENTO. O crime de Deserção é de natureza permanente, ou seja, delito cuja consumação se protrai no tempo, a gerar estado de flagrância enquanto o agente encontrar-se na condição de trânsfuga, até
... 00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: IURI AGUILAR ALVES PINTO DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Julgamento 7000206-96.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. INGRESSO CLANDESTINO. ALEGAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. INCERTEZA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ORDEM DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. As impropriedades quanto à qualificação do acusado não representam impedimento para o andamento da ação penal. As informações acerca da sua identificação foram prestadas pelo próprio...
... com o auxílio do Centro de Apoio à Investigação do Ministério" Público Militar – CPADSI. Ordem denegada. Decisão majoritária. ACÓRD\xC3" ... -
Julgamento 7000119-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. LEI Nº 9.800/99. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE AMPARO LEGAL ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO MÉRITO ...
... SERGIO VINENTE DE SOUSA, HAILDO JARBAS RODRIGUES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão Julgador Data da Sessão ... -
Julgamento 7000911-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...
... ROCHA REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DANIEUDA MOREIRA DE OLIVEIRA APELADOS: MINISTÉRIO ... -
Julgamento 7000327-27.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INCITAR, PUBLICAMENTE, ANIMOSIDADE ENTRE AS FORÇAS ARMADAS, OU DELAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS, AS INSTITUIÇÕES CIVIS OU A SOCIEDADE. CONOTAÇÃO POLÍTICA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA ENTRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 286 DO CP, EM RELAÇÃO AO ART. 23, INCISO II, DA LEI Nº 7.170/1983. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETÊNCI
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO : JOSÉ PLACÍDIO MATIAS DOS SANT OS ... -
Julgamento 0000008-68.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO DE ARRIMO NÃO APURADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. UNÂNIME. 1. O Denunciado, ao tempo em que o Juízo a quo rejeitou a Denúncia, ostentava a condição de militar, situação que autoriza a deflagração penal no caso concreto. 2. A eventual confirmação
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Julgamento 7000830-82.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. INJÚRIA E AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Incide no crime de injúria e de ameaça Oficial que importuna Cabo, por mais de dois anos, por meio de ligações, de mensagens e de criação de perfis falsos em redes sociais. O argumento contido na Sentença é insuficiente para embasar a absolvição do crime de injúria,...
... : MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO : LEONARDO CAMPOS TOMAZ ADVOGADO(A) : OSVIR ... -
Julgamento 0000043-55.2012.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 20-06-2017
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMIDADE. Embora comprovada a materialidade delitiva e verificada a reprovabilidade da conduta perpetrada, quanto à autoria,
- PM acusado de chefiar quadrilha de furto de combustível é preso em operação da polícia e do MP
- PM acusado de chefiar quadrilha de furto de combustível é preso em operação da polícia e do MP
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Julgamento 7000513-89.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SITUAÇÃO DE ATIVIDADE VERIFICADA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE MAJORITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESFAVORÁVEL À DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA...
... DE QUEIROZ REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: GILRLLYS GARCIA LIMA DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Julgamento 7000330-50.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA E QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito descrito no art. 251 do Código Penal Militar tutela a
... : MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO: EDEN PONTES ADVOGADO: EDEN PONTES (OAB: ... -
Julgamento 7001141-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA. NOVA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. UNANIMIDADE. À luz de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal Militar, associada à análise literal e objetiva das normas jurídicas aplicáveis, a suspensão condicional da ...
... RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIDO: RAILSON MONTEIRO SOARES DEFENSORIA PÚBLICA DA ... -
Julgamento 7000521-95.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 300 DO CPM. AGENTE. CIVIL. OFENDIDO. CIVIL. HOSPITAL CASTRENSE. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FATOR DE ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JMU. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. É de competência da Justiça Militar...
... 2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: YASKARA DOS SANTOS CAVALCANTI DEFENSORIA ... -
Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2o O ... , da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, da ...
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Julgamento 7000910-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 290 E 302, AMBOS DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 538 DO CPPM. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO...
... FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: OTÁVIO ALEX SILVA SALES DEFENSORIA PÚBLICA ... -
Julgamento 7000177-51.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ...
... MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMBARGADO: JOSÉ GEANDERSON LOPES DE LIMA DEFENSORIA ... -
Julgamento 7000931-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-02-2021
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 417, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A...
... ) E BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME (OAB: DF19250) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Extrato de Ata Órgão Julgador Data da Sessão ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ...