minutas escrituras públicas
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... inibir a implementação de políticas públicas relacionadas a instalação de base militar na ... , mesmo de materialização em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse ... As assessorias nos fornecem as minutas, e, ao final, vou concluir o meu voto ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
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