modelo ação cobrança notas fiscais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no ... dizeres das posições e incisos pelas Notas de cada uma das alíneas, Capítulo s e, ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... ão corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Nas notas fiscais relativas: ... I - às vendas de que ... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... descontínua, superior a quatro módulos fiscais"; ou, quando em área igual ou inferior a quatro m\xC3" ... III - bloco de notas do produtor rural; ... #Incluído pelo ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ... para o ajuizamento de suas execuções fiscais ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º Para ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... de suas políticas serão demonstrados nas notas ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Municípios para emissão de inscrições fiscais, devendo o sistema federal compartilhar os dados ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança" administrativa ou judicial, especialmente: ... I \xE2" ... serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ... II – realizar ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º As ... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... de suas políticas serão demonstrados nas notas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que ... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da cobrança não-cumulativa da cofins ... ARTIGO 1 ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... informações relevantes contempladas nas notas explicativas, no parecer dos auditores ... Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º As ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ... de suas políticas serão demonstrados nas notas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... poderá ser efetuada por meio de troca de notas que permita o exercício de atividade remunerada ... Escrituração Digital das Obrigações Fiscais", Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... \xC2" ... O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, ... III – bloco de notas do produtor rural; ... IV – documentos fiscais ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV ... § 1º As ... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ... de suas políticas serão demonstrados nas notas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei ... § 1o As ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ... de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ... de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º Para ... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... de suas políticas serão demonstrados nas notas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ... de suas políticas serão demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... á em consideração os lançamentos fiscais dos três (3) últimos anos e quaisquer outras ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que ... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos ... de tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação (Decreto-lei nº ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ... V - de fiscais militares, nomeados pelo Chefe do D Log ou ... o parágrafo anterior não implicam cobrança de taxa, com exceção do material necessária ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ... Art. 173 Os produtos discriminados nas notas fiscais, conhecimentos e quaisquer outros ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV, de forma a buscar obter um ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ... de suas políticas serão demonstrados nas notas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto ... ão há um sistema formal de cobrança. Aí começam as ameaças. Isso ... neste Relatório, entre as notas fiscais emitidas pela EPC (Empresa de ...