modelo ação cobrança notas fiscais
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Os Impostos em Espécie
... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que ... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao ... Tesouro ... rentável de instituir novas exações fiscais, exclusivamente para si. Com efeito, usa da ... ônio ou capital de sociedade, tais como, ação, quota, participação civil ou comercial, ...
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Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... públicos competentes, em particular aos fiscais e aos funcionários encarregados do cumprimento ... cobrança administrativa e de emissão de certidões; ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... órdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções, como a Lex Aquilia, que previa ação contra violação à integridade física, por ... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... que o gargalo se encontra nas execuções fiscais: ... a execução fiscal continua se ... ou abusiva, discussão de contrato e cobrança indevida. Nesse cenário, verdadeiro paradoxo se ... deve-se ter, sendo, por exemplo, as notas ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... desenvolvimento técnico se ajusta bem ao modelo interpretativo segundo o qual a espécie humana ... elementares da esfera funcional da ação racional com respeito a fins, os quais se ... de equipamentos para o trabalho sem cobrança de taxas (53) ... Antonio Baylos Grau afirmou que ... Algumas notas sobre o Trabalho 4.0. Prontuário de Direito do ... documentos de identidade, residenciais, fiscais e até uma fotografia tirada pelo link do ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo ... , portanto, o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser feito por determinação ... real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco ...
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Os créditos tributários e o novo modelo de recuperação judicial
... Sumário: 1. Notas introdutórias. 2. Comentários ao art. 3º da ... recuperação judicial em relação à cobrança dos créditos públicos. A reforma legislativa ... ínimo, suspender o curso das execuções fiscais, por meio do pedido de parcelamento ... ção ou do recurso interposto ou da ação judicial e, cumulativamente, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800809-88.2022.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800809-88.2022.8.19.0063 Recorrente: JONATHAM LUIZ CORRÊA E CASTRO Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (MERCADO PAGO). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRÊS RIOS, AREAL E LEVY GASPARIAN Juiz Relator: Mauro...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... ço notarial e de registros (Cartório de Notas). Nos documentos que constarem o verso ... em ... informatizado, da análise dos documentos fiscais, contratos e registros contábeis ... 5.Apoiar ... raízes e a elaboração de planos de ação para a tratativa de não conformidades apontadas, ... 2. Atuar na cobrança de débitos vencidos e não quitados, de menor ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... A interpretação não é uma ação" criada, inventada por nenhuma vertente teórica. \xC3" ... Toda a elaboração do modelo semântico, reformulado com as suas seleções ... classe de fatos prevista pelo antecedente (notas sobre o fato-pagamento) da norma geral e abstrata ... , torna-se impertinente a cobrança dos valores a título de multa. Nos casos em que ... Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Súmula n. 31 ... Descabe a cobrança de multa de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... de condomínio, que foram lavrados em notas do 18º Ofício do Rio de Janeiro, livro SI ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE ... , impondo, inclusive, a presença de fiscais de sua confiança junto à caixa registradora, no ...
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Da execução trabalhista
... 5.584/70; em terceiro lugar, da lei de cobrança da dívida ativa n. 6.830/90; e, por fim, do ... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... ência de autos de infração (auditores fiscais do trabalho) serão considerados títulos ... da expedição de ofício para busca de notas ...
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Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... 5. Mário é viúvo e, após ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... a parte autora deduziu pretensão de cobrança de uma obrigação contratual ... Validamente ... 27. Rafael possui três notas promissórias vencidas, nas quais Victor figura ... liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas por dívidas tributárias de Imposto de ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ou importador, uma vez que ele praticou a ação descrita na hipótese da regra-matriz de ... - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes ... , bem como a concessão de benefícios fiscais" para a instalação desses centros de distribuiç\xC3" ... Além disso, no modelo antigo, as vendas interestaduais acabavam ... Nas operações subsequentes, as notas fiscais que as documentarão não terão destaque ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... nacional da indústria 4.0, incentivos fiscais (deduções, créditos tributários, hiper e ... 9. Notas PACIULLO no Prefácio de RUFFOLO (editado por), ... de entendimento sobre as medidas de cobrança na rede sob as quais o fisco francês se ... o ceticismo, aliás comum a qualquer novo modelo" de tributação (como disse Einaudi “tributos s\xC3" ... and Profit Shifting (BEPS) , definiu a Ação 7 (Prevenir a evasão artificial do status de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... ório nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais do Instituto Nacional de Seguro Social, na forma ... ão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ...
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Relatório e Voto com número 5052218-40.2020.8.09.0050 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E ... renavan 00480505977, placa OGK-0349, ano e modelo 2012/2012 ... Entretanto, verbera que na ... deve estar lastreado nas notas fiscais emitidas com referência em abril/2019 ... cobrança indevida e tampouco vexatória e, a suposta ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... vista a abrangência social deste tipo de ação ... O presente capítulo será subdividido em ... Note-se que, no modelo italiano, não é a presença da Administração ... ão pelo consumidor; e) impede a cobrança de ponto extra de TV por assinatura; ... f) ... Fiscais do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho ... ção na proteção da saúde: breves notas sobre a instrumentalidade processual. Revista da ...
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... consumo, sendo, portanto, legítima a cobrança de taxa decorrente do poder de polícia no ... avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3 ... o acesso aos programas de benefícios fiscais mesmo a empresas de pequeno porte que tenham ...
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Do financiamento da seguridade social
... , LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... LIVRO III ... DO CUSTEIO DA SEGURIDADE ... inciso I do caput não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... , até 31 de janeiro de cada ano, plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ... ção de contribuições sociais, segundo modelo estabelecido pelo Ministério da Previdência e ... sua inclusão em declaração para fins fiscais, observado o disposto no § 21; e (Acrescentado ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... 2. HABEAS CORPUS ... 2.1 Notas" históricas ... O habeas corpus é umas das a\xC3" ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ... planificação urbana, leis de isenções fiscais etc ... 53. STJ, MS 17.857-AgRg, Rel. Min ... ça não é substitutivo de ação de cobrança. Entretanto, segundo o STF, cabe mandado de ...
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Da instituição sindical
... 13) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre ... 14) Ação ordinária de cobrança de imposto sindical. Categoria econômica ... de interesses ou direitos difusos, ver as notas lançadas por nós ao art. 762 desta CLT, ... modelo sindical parecia trazer mais vantagens que ... interposto pela Federação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias — FENAFISP ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... na Alemanha, até a criação do atual modelo" legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLU\xC3" ... por Affonso Arinos de Mello Franco, uma ação constitucional para garantir eficácia ao direito ... fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem ... //www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd. Acesso ... íticas ou atividades beneficentes; iv) cobrança de dívidas através de processos não judiciais; ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... Cobrança das contribuições previdenciárias ... Fiscais do Trabalho pelo descumprimento da legislação ... e 449, desta Consolidação, e respectivas notas ... 4) Titularidade da execução: Estabelece ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... É infenso à liberdade sindical a cobrança obrigatória de contribuições de trabalhadores ... , bem como de laudo arbitral, ajuizar ação coletiva ... A disposição ainda em vigor não ... fundamentação apresentada em algumas das notas que fizemos a eles em lugar próprio, para as ... de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49 da ...
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Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... ção Federal de 1934 não seguiu o modelo de constituição política, econômica e social ... As autoridades e os agentes fiscais tributários (FISCO) da União, dos Estados, do ... e interinamente, pelo 1º Tabelião de Notas do Município X, mas, com base em Lei Estadual ... , com entrada em vigor no mesmo dia, a cobrança desses emolumentos só poderia ser iniciada, de ...