modelo apelaçao penal

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Acusado Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 157, § 1º, Na Forma Do Artigo 14, Ii, Ambos Do Cp, a 02 (dois) Anos e 08 (oito) Meses de Reclusão, e 10 (dez) dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, e Artigo 307, Do Código Penal, À Pena de 03 (três) Meses de Detenção. Recurso Ministerial, Postulando: A) O Reconhecimento Da Consumação Em Relação Ao Crime...

Ementa: Apelação. Artigo 155, §§1º e 4º, I, Do Código Penal. Condenação. Agente Que, No Dia 16 de Novembro de 2016, por Volta de 02h40min, Durante O Período de Repouso Noturno, Na Rua Da Maçonaria, Nº350, Centro de Três Rios, Consciente e Voluntariamente, Iniciou a Subtração, para Si Ou para Outrem, de 1 Garrafa Kriskof de Vodka, 4 Biscoitos Piraque Leite Esmaltado, 1 Trelefone Celular Da Marca...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Comercialização de celular roubado. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral harmônica e consistente. Perícia. Corroboração. 1. Devidamente provadas a materialidade e autoria dos delitos, deve o réu ser condenado. 2. Não resta dúvida acerca da vinculação entre o aparelho que consta da ocorrência...

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO QUE ELA NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

PROCESSO PENAL. PENAL. ARTS. 118 E 120 DO CPP, 91 DO CP. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do CPP e 91, II, “a”, do CP permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver...

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