modelo apelaçao penal

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) APELANTE JOCIEL BARRETO. 1.1) PRELIMINARES: 1.1.1) LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE ACUSAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO QUE RECEBEU A SEGUNDA DENÚNCIA, EM TESE, PELA PRÁTICA DO MESMO...

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. RAZÕES DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. I. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. II. APLICAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 306, CAPUT E § 1º, E 307, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DE EVENTUAL APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 302 E 306, DA LEI Nº 9.503/97, N/F DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.302 DA LEI 9.503/97 E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃ

APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, C/C 297, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AFIRMA, AINDA, QUE A RÉ NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O DOCUMENTO DO VEÍCULO ERA FALSO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE; A FIXAÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, ANTE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II), POR OITO VEZES ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP ? DESCABIMENTO ? DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO ? PREJUDICADA A FINALIDADE DO INSTITUTO NO ATUAL...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000791-67.2020.8.19.0032 Recorrente: Joyce de Souza Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Joyce de Souza Martins, por meio da...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – DEMONSTRADAS – EXAME DE OFÍCIO. DOSIMETRIA SEM EXCESSOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO – SEMIABERTO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I – O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou MÁRCIO ROBERTO SOTERO SANTOS e TIAGO SILVA SANTOS, pela prática do delito descrito no

APELAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, II C/C §2ª-A, I E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TESE DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DAS MAJORANTES E REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO TOTAL COM A MUDANÇA DO REGIME INICIAL PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. CORRETA A FIXAÇÃO

Ementa: Apelação. Artigo 180, §1º, Do Código Penal. Decreto Condenatório - a Autoria e Materialidade Delitivas Restaram Demonstradas, À Saciedade, Pelo Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Restando Demonstrado Ter O Apelante Mantido Em Depósito, e Exposto À Venda, Peças Automotivas e O Veículo Marca Fiat, Modelo Uno, Cor Vermelha, Placa Ljp-7245, E, Também que Sabia Ele Da Origem...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - NãoPENA

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONSUMADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO DIPLOMA PENAL. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE REVÓLVER CALIBRE .38, NA EXECUÇÃO DO DELITO. SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA, MODELO FAN 125, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA HERBERTE RODRIGUES DOS SANTOS, QUANDO ...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado ao...

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Duplamente Majorado por Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes, Em Concurso Formal (art. 157, § 2.º, I e Ii, Na Forma Do Art. 70, Duas Vezes, Todos Do Código Penal). Acusados Que, Mediante Grave Ameaça Consistente No Porte de Arma de Fogo, Da Marca Taurus, Calibre .38, Com Numeração Suprimida e Utilização de Palavras de Ordem, Subtraíram a Quantia de R$460,0

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

Ementa: APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1.A) NEGATIVA DE AUTORIA, QUANTO AOS CRIMES DA LEI DE DROGAS; 1.B) SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA CAPITULADA COMO DELITO DE RECEPTAÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇ

APELAÇÃO. Artigos 180, caput, do Código Penal, e 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/97, em concurso material. Condenação. Agentes que, no dia 03 de março de 2014, por volta das 02h30min, no viaduto de acesso à Ponte Rio - Niterói, no bairro Ilha da Conceição, Niterói, agindo livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios, conduziam o veículo Kia/Cerato, cor preta, modelo 2014, placa KWA-5325

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000978-41.2021.8.19.0032 Recorrente: Rodrigo Lopes Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Rodrigo Lopes Silva (fls. 96/117), por meio da...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000743-41.2021.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Aline dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 56/62) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (fls. 4

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Réu condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 850 (oitocentos) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 16, Parágrafo Único, Iv, Da Lei N° 10.826103 e 180, Caput, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Sentença Condenatória. Recurso Dos Réus. 1. O Juízo de Direito Da 16ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou Robson Willian Santos Silva e Jonas Da Silva Vicente, Às Penas de 01(um) Ano de Reclusão e 10 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, como Incursos Nos...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades