modelo apelaçao penal
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Acordao N° 1355848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Penal. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei n. 13. 964/19. Acordo de não persecução penal. Causa impeditiva. Condenação criminal anterior. Recurso desprovido. 1. A lei n. 13. 964/19, que incluiu o artigo 28-a, no código de processo penal, introduziu no sistema normativo brasileiro mais uma espécie de medida despenalizadora, fundada em um...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... de medida despenalizadora, fundada em um modelo consensual ... de solução de conflitos, ... -
Processo nº 0291029-91.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... veículo Fiat Siena, ano 2012, modelo" 2013, produto de ... roubo, pelo irris\xC3" ... , adquirida ou ocultada. Tipo penal" ... qualificado que se contenta com\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001137-87.2018.8.19.0064 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001137-87.2018.8.19.0064 Recorrente: Marcelo Augusto da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Augusto da Silva, por meio da
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Acórdão Nº 0301062-49.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... condenar o réu ao pagamento da cláusula penal do valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). O ... instalado e possui identidade e modelo próprio, conforme se infere das fls. 170, item ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265161-04.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. I, E V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 17 C/C ART. 19, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E TRANSPORTE DE CARREGADORES PARA USO EM FUZIL AR-15. RÉU QUE TRANSPOSTAVA QUASE DUAS TONELADAS DE MACONHA E DEZOITO CARREGADORES DE FUZIL, DO ESTADO DO PARANÁ PARA O RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SERIAM DESTINADOS À...
... carregadores para fuzil, modelo AR-15, escondidos em uma ... carga de farinha de ... Com efeito, a dosimetria penal está inserida no âmbito de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0251179-20.2019.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (157, §2º, INCISOS II E V e §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA QUE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTA...
... Código Penal, às penas de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 ... écie e um telefone celular marca Apple, modelo iPhone ... 7, evadindo-se a seguir em direção ... -
Acórdão nº 0342094-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO ... 237183333, ano e modelo 2008/2009, com restrição de ... roubo conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000463-40.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000463-40.2020.8.19.0032 Recorrente: Yuri Figueira Samuel Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Yuri Figueira Samuel, por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013960-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. Narra a inicial que, no dia 21 de janeiro de 2018, por volta das 16h, em via pública, localizada na Rodovia BR-465, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo ainda não identificado, tentou subtrair para si ou para outrem, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, o veículo de carga, delito que não se consumou vez que o veículo de carga bloqueou...
... branco, ano/modelo 2017/2018, placa LTE-6979 e, dois ... aparelhos ... II e V, do Código Penal: pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) ... meses de ... -
Processo nº 0086562-39.2013.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... , um veículo marca Fiat, modelo Siena, bem ... , §2, inc. II, do Código Penal ...
- Acórdão Nº 0000638-97.2016.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
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Acórdão nº 0045379-59.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0045379-59.2017.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MAGNO BATISTA TORRES EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO –...
... 329 DO CÓDIGO PENAL" – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENA\xC3" ... ] mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
EMENTA: PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º O CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
EMENTA: PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º O CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
EMENTA: PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º O CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ...
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Processo nº 2184272-47.2011.8.19.0021 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCES- ... SE CONSTITUA EM UM MODELO DE CONDU- ...
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Processo nº 0019333-50.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... 329, § 1º, ambos do Código Penal ... automotor, modelo KIA Cerato, atravessado na pista (o qual ...
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Decisao Nº 0505988-50.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II c/c ART. 61, II, C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO À PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO BEM COMO AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CADERNO PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EVIDENCIADOS DE FORMA...
... 61, II, C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO À PENA DE 23 (VINTE E ... celular, 01(uma) motocicleta de marca/modelo Honda CG TITAN ESD placa OZO 0254 e 01(um) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068924-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2°, II do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto (em razão da detração penal), e pagamento de 13 dias-multa. No dia 24 de março de 2018, por volta das 04h, no acesso ao Túnel Rebouças, bairro do Cosme Velho, Rio de Janeiro, os acusados...
... artigo 157, §2°, II do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 ... meses de reclusão, ... um aparelho celular, marca Asus, modelo Z3, avaliado em cerca ... de R$ 900,00 e a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0112497-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias multa, na razão unitária mínima. A hipótese narra que, no dia 30 de abril de 2017, por volta de 08h, no ponto de ônibus localizado na Rua Campos Sales, altura do n.° 11
... caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08 ... (oito) ... (um) telefone celular marca iPhone, modelo 5C, cor branco, ... um (01) estetoscópio Littman ...