modelo compensação jornada
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... segundo dia útil subsequente ao da compensação" bancária, sem ônus adicionais para elas. #Inclu\xC3"... rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3569-40.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte decisão regional que declara a invalidade da regime de compensação pelo sistema -semana espanhola-, estabelecido por acordo individual. Tal como ocorre nos regimes de escala de 12x36 horas, em que esta Corte...
...ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL. ... "semana espanhola" refoge igualmente ao modelo de compensação de jornada previsto no art. 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20311-40.2015.5.04.0522)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36 PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. EMPREGADOS SUBMETIDOS A CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. Por meio da Súmula 444, esta Corte Superior...
...COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36 PREVISTA EM LEI . ... seja permitida a instauração desse modelo de compensação de jornada, o empregador . ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...A ampliação da jornada escolar para turno integral tem dado bons ... superior, através de programas de compensação de deficiências de sua formação escolar ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA ...O modelo colacionado limita-se a consignar a tese de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-818-50.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR...
...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. - SISTEMA DE ... de que ainda que a modalidade de compensação por banco de horas tenha sido autorizada por ... a prova oral dá conta de que reclamante e modelo" realizavam as mesmas atividades, sem diferenciaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
...HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO" DE JORNADA. Não há falar em contrariedade à S\xC3"... não pode prescindir da especificidade do modelo colacionado, na forma da Súmula nº 296, I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-75.2017.5.06.0412), 19-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o preveja, o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro...
...COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-56.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Súmula n.º 437, I deste Tribunal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período mínimo de 01 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, §4.º, da CLT, e não apenas daquele não usufruído. Recurso...
...Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. ..., não tendo vindo aos autos qualquer modelo ou comprovante de seguro ou número de apólice, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-70.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...
...modelo em virtude da equiparação salarial por ele ...ção encontravam-se incluídos na jornada de trabalho da Autora, contudo, a partir de ... que "não há que se falar em compensação dos minutos supostamente usufruídos a maior pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item I da Súmula nº 437 desta Corte (antiga OJ 307 da SBDI-1), após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da...
... Trabalho, motivo pelo qual se submete à jornada geral dos bancários de seis horas diárias, ...ção ao paradigma, pois o reclamante e o modelo" executavam as mesmas tarefas e não havia diferen\xC3"...6. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. O Tribunal Regional manteve o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...
... outros elementos de convicção acerca da jornada do reclamante, uma vez que, além da juntada - ...HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. MÊS A MÊS. O recurso não logra conhecimento ...Isso porque, no modelo transcrito, não obstante se reconheça a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-15.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que foi reconhecida a legalidade do contrato de trabalho temporário firmado com a primeira Reclamada (Selpe) em benefício da tomadora dos serviços (segunda Reclamada - TIM) durante o período de 27/09/2004 e 15/03
...O modelo de fls. 456 não traz a fonte oficial nem o ... que "o reclamante cumpriu normalmente a jornada de trabalho convencionada no Banco de Horas, ... declarada a invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "banco de horas" e para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-55.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Brasilcenter) e manteve a sentença, em que se condenou a Recorrente a pagar à Reclamante "diferença salarial existente, pelo período de 02/09/2002 a 28/02/2008, em relação ao modelo Andre Luis de Castro, que abrange apenas o salário nominal, excluídas as...
... 02/09/2002 a 28/02/2008, em relação ao modelo Andre Luis de Castro, que abrange apenas o ...ção encontravam-se incluídos na jornada de trabalho" da Autora, "contudo, a partir de ... que "não há que se falar em compensação dos minutos supostamente usufruídos a maior pela ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... econômico e mecanismos de compensação" para a garantia dos Direitos Humanos das populaç\xC3"...-racial, que contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorrências de assédio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12134/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. SÚMULA N° 90, II, DO TST. Tendo o Regional decidido a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 90, II, no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "
... os horários de início e término da jornada" do empregado e os do transporte público regular \xC3"...2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-FIXAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA. Nos ...Ademais, o modelo em comento trata da hipótese de labor em turnos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-87.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho....
... se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a ... fizessem a opção de permanecer no antigo modelo teriam suas condições de salários preservadas. ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-45.2017.5.06.0103), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O §2º do art. 59, da CLT, impõe que para a validade da compensação de jornada, notadamente pelo sistema conhecido como 'banco de horas', necessário observar requisito formal: instituição por norma coletiva. In casu, o empregador não colacionou aludida documentação, do que resultou na decretação da invalidade do modelo de compensação...
... CLT, impõe que para a validade da compensação de jornada, notadamente pelo sistema conhecido ... resultou na decretação da invalidade do modelo de compensação adotado na empresa. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-77.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. 1. O Tribunal Regional consignou que a jornada de trabalho do Reclamante se estendia para além do limite previsto em lei, sem que houvesse acordo de compensação de horas. 2. A matéria não foi examinada sob o enfoque do art. 468 da CLT (Súmula nº 297/TST). O modelo reproduzido para demonstração de divergência jurisprudencial é inservível, uma vez que...
...4ª Turma GMFEO/VMD RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. 1. O Tribunal Regional consignou que ... em lei, sem que houvesse acordo de compensação de horas. 2. A matéria não foi examinada sob o ...468 da CLT (Súmula nº 297/TST). O modelo reproduzido para demonstração de divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-09.2018.5.06.0122), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO (ACT). Em sua redação vigente à época dos fatos, o art. 59, § 2.º, da CLT estabelece as seguintes condições para a validade do denominado "banco de horas": a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja a sua compensação pela diminuição correspondente...
... de trabalho que preveja a sua compensação pela diminuição correspondente em outro dia, ... aos padrões tradicionais de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... em mês subseqüente a título de compensação.?. ?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago ... inspeção a médica geral, antes de cada jornada de trabalho. § 3º Os tempos despendidos nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000745-65.2019.5.06.0181), 13-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA COMUM. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho para autorizar que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que...
...JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA COMUM. BANCO DE HORAS. ... de duração da jornada, revelando um modelo maleável do contrato de trabalho. Daí, a ... mencionados invalida a espécie de compensação praticada. No caso, em que pese a existência de ...