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RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é cabível por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial pelo permissivo do art. 894, II, da CLT é imprescindível a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade. No presente caso, o únic

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A colaÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A colaÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. inespecificidade doS arestoS TRAZIDOS A colaÇÃO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existênc

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recorrente, nas razões do recurso de revista, não indica ofensa a preceito de lei federal ou da Constituição da República e nem mesmo aponta divergência jurisprudencial, de modo que o seu recurso está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. Revista não conhecida, no tema. DANO MORAL....

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI 8.975/94 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 241 E À OJ-T 43 DA SBDI-1 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM IDÊNTICO PEDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 95 DA SBDI-I DO TST. INESPECIFICIDADE. SÚMULA N.º 296 DO TST. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da Consolidação...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, a Turma reduziu o valor da indenização para R$171.688,00 (cento e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais), porquanto extrapolados os limites da razoabilidade e proporcionalidade ao agravo

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. VARIG. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. NOVA REDAÇÃO DA OJ 235 DA SBDI-1 DO TST. A decisão da Turma está em consonância com a nova redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNIÃO (PGU). HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma entendeu que era indevida a condenação em horas extras pelo intervalo intrajornada não concedido integralmente, porque o autor não estava sujeito a controle de horário de trabalho, em face do...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DEPRESSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Inviável o conhecimento do recurso de embargos quando não constatada a contrariedade à Súmula 378 do TST, tampouco a especificidade dos paradigmas apresentados a confronto. A tese da Turma no acórdão embargado é de...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONTRARIEDADE À OJ 385 DA SBDI-1 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Controvérsia acerca do armazenamento de 175 (cento e setenta e cinco) litros de álcool 70ºGL, em tanque localizado em recinto no qual o trabalhador adentrava quatro vezes por semana para buscar o...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CESP E CTEEP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O embargante invoca contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, sob a alegação de que essa jurisprudência não constituía óbice ao conhecimento do recurso de revista, o qual, todavia, não pode ser...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. Hipótese em que a Turma consignou a tese regional de que as progressões negociadas coletivamente foram especificamente a título de promoções por antiguidade e referiam-se ao mesmo período postulado. O Colegiado...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO TRT E DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/07. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. serpro. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. ARESTO PARADIGMA DE INTEIRO TEOR. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 296, I, DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1. Consoante entendimento recente desta...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 66 DA SBDI-I NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 337 DO TST. 1. Consignando expressamente o Tribunal Regional que a responsabilidade subsidiária da SPTrans decorreu de previsão...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDECIAL NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de apelo interposto sob a regência da Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, impertinente a alegação

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...