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RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA ATIVIDADE-FIM.RE 958252. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu por declarar lícita as terceirizações das atividades-

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma...

EMENTA HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O exercício de função de confiança capaz de excluir o direito a horas extras pressupõe o desenvolvimento de atividades de gestão, de modo a colocar o trabalhador na posição de verdadeiro substituto do empregador, o que deve ser sobejamente comprovado nos autos. PLR PROPORCIONAL. Na inteligência da Súmula 451 do TST, o empregado faz jus ao PLR proporcional

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Frente conclusão no sentido de que não foi registrada a totalidade da jornada trabalhada, e, ainda, ausentes registros de horários de considerável período contratual, não há falar em adoção regular de banco de horas, cuja apuração resta completamente deficiente e inválida.

ACÚMULO DE FUNÇÕES . Não comprovado o desempenho de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade do que aquela para a qual o empregado foi contratado, não se configura acúmulo de funções apto a gerar o direito a acréscimo salarial.

• Código de defesa do consumidor - anotado

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Havendo identidade de funções entre autor e paradigma, com trabalho de igual valor e prestado na mesma localidade ao mesmo empregador, são devidas diferenças salariais por equiparação, em observância ao disposto no artigo 461 da CLT.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. ART. 59 DA CLT. SÚMULA Nº 85, IV DO C.TST. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, são indevidas as horas extras postuladas.

EMENTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Considerando que o contrato de trabalho teve início em 2013, e não havendo prova de que a inscrição no PAT se deu antes da admissão, a alimentação fornecida possui natureza salarial.

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de compensação horária sob a modalidade banco de horas passa obrigatoriamente pela autorização em norma coletiva, bem como pela comprovação do preenchimento dos critérios básicos que permitam ao trabalhador acompanhar os lançamentos respectivos, condições não verificadas no caso em análise.

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo a parte autora declarado a insuficiência econômica, cuja veracidade é presumida, faz jus à gratuidade da Justiça, direito fundamental assegurado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-DESVIO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODELO ACUSATÓRIO. INCISO I DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. ART. 30 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. De acordo com o preceituado no art. 456, parágrafo único, da CLT, é permitido ao empregador exigir do trabalhador qualquer tarefa, desde que compatível com aquelas correspondentes à função contratada e com sua condição pessoal. Caso em que não resultou comprovada novação contratual objetiva apta a ensejar o pagamento de...