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RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados (antes da Lei 13.874/2019). A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte,...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. I - O enquadramento do empregado na hipótese excepcional disciplinada pelo § 2º do art. 224 da CLT exige o pagamento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, bem como o desempenho de cargo de confiança. II - O contrato de trabalho, por natureza, já tem a confiança/fidúcia entre empregado e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo empregatício direto com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30 de agosto de 2018,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. BANCO SANTANDER. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, CLT. A limitação a 8h diárias e 44h semanais do art. 7º, XIII, CF, é excepcionada pelo art. 224, caput, da CLT, que prevê para os bancários a jornada de 6h diárias e 30h semanais, exceto se exercerem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros...

• CPC na jurisprudência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO COMISSIONADO. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Hipótese em que, pelo conjunto fático probatório existente, a função exercida não era revestida da especial fidúcia que caracteriza o cargo de confiança bancário, tampouco possuía o Reclamante poderes de mando ou gestão. Por outro lado, o simples fato de perceber gratificação...

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA . Quando a atividade executada pelo empregado, embora externa, é compatível com a fixação do respectivo horário, não é aplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do trabalhador decorrente de prática de ato ilícito pelo empregador, é devido o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA CLT, E AO ART. 3º DA LEI N.º 3.207/1957. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo nã

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. NÃO ENQUADRAMENTO NO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado no §2º do artigo 224 da CLT, é exigido o preenchimento concomitante de todos os requisitos contidos neste dispositivo legal, o que não ocorre. O fato de o empregado receber gratificação de função superior a 1/3 da sua remuneração não é suficiente para caracterizar o...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO OBREIRO. DIFERENÇA DE TEMPO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. O pagamento de igual salário tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, desempenhando-as com equivalente produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, e em empresa que não possua quadro...

Bancário. Horas extras. Assistente Comercial e Gerente de Relacionamento. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, faz jus a trabalhadora bancária à percepção das horas excedentes da sexta diária como extras.

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O atendimento direto ao cliente, incluindo não só o recebimento e processamento de reclamações, mas também a venda de serviços da tomadora, não deixa de ser um meio de terceirização de serviços, inclusive, diga-se de passagem, dos mais aprimorados. A venda de serviços, bem como o

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. PRESENTES. SÚMULA 331, I E III DO TST. Constatada a ilicitude na terceirização de mão-de-obra, eis que verificada a pessoalidade e subordinação existente entre a obreira e as instituições financeiras, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a contratante tomadora dos serviços, (Itaú Unibanco S.A.), uma vez que a...