modelo impugnação
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18 ... 16 ... § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á a devida representação fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Lei ... ção ou da ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º ... CAPÍTULO III ...
- Modelo de impugnação de inventariante
- Modelo de impugnação de inventariante
- Modelo de impugnação de habilitação de herdeiro
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos ... Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à ... § 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria de ...
- Modelo de impugnação de nomeação de inventariante
- Modelo de impugnação de nomeação de inventariante
- Modelo de impugnação de habilitação de herdeiro
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de ... ARTIGO 68 ... O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conterá os nomes e os números ...
- Avisos. Modelo Impugnação Chamamento DOE
- Avisos. Modelo Impugnação Chamamento DOE
- Erratas. Modelo Impugnação Chamamento DOE
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... por escritura pblica ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e contero, pelo menos, as ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças ... necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que ... específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo" do documento ... ARTIGO 36 ... O inciso II do art. 11 da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento ... série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... III - eleição convocada ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos contíguos, hipótese em que o ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ... III - a disposição legal infringida, se for o caso; ... série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997 ... ARTIGO 31 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, ... modelo de amortização de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º-C desta ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência da necessidade de ... ência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação" em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 2\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de ... o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 3º ...