modelo impugnação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento ... série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.? ... ?Art. 34 - ...
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Decisão Monocrática N° 07068124520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0041585-53.2006.8.07.0001, rejeitou a impugnação da agravante quanto ao laudo de avaliação produzido nos autos. Sustenta que, consoante...
... Assim, o nibus, categoria aluguel, placa JHQ2526, modelo M. BENZ, INDUSCAR APACHE A, ano/modelo 2007, deve ser avaliado no importe ... -
Processo nº 0057314-06.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM ... pela moto biz Honda, ano modelo 2005. Afirma que o ...
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Acórdão Nº 5000119-51.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... proceder ao pagamento da condenação. A devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 9), arguindo a iliquidez do título ... 546).Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o processo constitui instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... condições estabelecidas no edital e que não houve qualquer impugnação às disposições nele contidas. Argumenta que a cláusula 2.8 enumera a ... convocatório neste ponto, pois o candidato apelado apresentou o modelo Lattes sem qualquer tipo de encadernação, numeração ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... que entende cabíveis para o caso, tampouco apresentar impugnação aos montantes da multa civil ou do ressarcimento arbitrados pela ... depoimento na investigação preliminar que o carro da marca Ford, modelo Focus, 'É utilizado exclusivamente pelo inquirido ... ' ao passo que ... -
Acórdão nº 50111173420208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Exige-se do recurso de apelação razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova sentença, sendo indispensável impugnar a sentença recorrida de forma específica e objetiva, que contrariem seus fundamentos de fato e de direito. No caso...
... Advindo a sentença, a apelação reduz-se a um modelo padronizado de argumentação jurídica em que, comparada a sentença, é ... Ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença, ausente, assim, o ... -
Acórdão Nº 0300699-15.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... PREFACIAL ... AFASTADA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... OPORTUNA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO ... OFICIAL. CONTEÚDO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. AUTORA ASSISTIDA POR ESCRITÓRIO-MODELO DA ... FACULDADE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ... RÉUS ...
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Acórdão Nº 0300222-35.2015.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... 3.855- do CRI de Pinhalzinho e 1.490 do CRI de Modelo) diverso do concretamente debatido (matrícula n. 7.434 do CRI de ... IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.COINCIDÊNCIA COM ÁREA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044308-59.2018.8.19.0205 (Cível), 18-08-2022
Apelação Cível. Ação de Regulamentação de Visita. Família. Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de visitação, diante de alegadas dificuldades de diálogo com a Ré e da distância de domicílios entre pai e filho, respectivamente residentes em Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ. Sentença de procedência parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em sua companhia "em
... Família ... Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de ... visitação, diante de alegadas dificuldades de diálogo com a Ré ... supervenientes e sem depender de impugnação.”). Mérito. Não ... acolhimento. Visitação que constitui direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... , especialmente quando se vislumbram as cláusulas previstas no modelo de contrato adotado pelos réus (fls. 21 a 23 do Processo nº ... PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0030666-76.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE MANTIDOS A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso assestado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal do executado. 2. São impenhoráveis as verbas referentes à vencimentos,...
... 7. Mais uma vez intimado, o devedor deixou de ... apresentar impugnação, não comparecendo aos ... autos. Com isso, foi deferido pedido de penhora ... me do executado é da marca/modelo GM/CLASSIC ... SPIRIT, ano/modelo 2005/2005, cujo preço médio ... para o ... -
Discussões sobre a incorporação do sistema de precedentes no Código de Processo Civil de 2015 uma análise a partir do temas Nº 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos
O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law e civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos,
... e Tradição jurídica brasileira: civil law, common law e um novo modelo? In: DANTAS, Bruno, et. al. (org.). Questões Relevantes sobre , ações de impugnação e mecanismos de uniformização da jurisprudência após o primeiro ano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-19.2018.5.06.0022), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 791-A da CT, os créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita em juízo, ainda que em outro processo, poderão ser usados para suportar as despesas da verba honorária. Registre-se que tenho, em princípio, firmado reiterado entendimento que se afina com a...
... O modelo" de petição inicial sempre questiona a jornada de trabalho, porque não h\xC3" ... E depois que se contesta o que está dito, vem, no modelo de impugnação que é apresentado aos documentos, praticamente a repetição do texto da ... -
Decisão Monocrática nº 5038868-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
... em desfavor da Unio, Estado de Santa Catarina e do Municpio de Modelo, em 10%, nos termos do art. 85 do Cdigo de Processo Civil ... No caso de ...
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Decisão Monocrática nº 5038868-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
... em desfavor da Unio, Estado de Santa Catarina e do Municpio de Modelo, em 10%, nos termos do art. 85 do Cdigo de Processo Civil ... No caso de ...
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Decisão Monocrática nº 5038868-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
... em desfavor da Unio, Estado de Santa Catarina e do Municpio de Modelo, em 10%, nos termos do art. 85 do Cdigo de Processo Civil ... No caso de ...
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Atividade Processual Administrativa
... MODELO DE TERMO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO (papel timbrado da ... Cabe impugnação" destes, pela defesa, nos casos próprios, devendo a comissão aceitar ou n\xC3" ...
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Ações Eleitorais
... 12.7 Ação de impugnação de mandato eletivo ... Um dos mais importantes instrumentos de combate ... Alexandre Gonçalves Ramos ... 12.9 Modelos ... 12.9.1 Modelo I: Representação eleitoral por captação ilícita de sufrágio ...
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Decisão da Presidência nº 35258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... ípios constitucionais são desrespeitados, vilipendiando, assim, o modelo de democracia pluralista (MARRAFON, Marco Aurélio e ROBL FILHO, Ilton ... ância de legitimidade a tornar, para eles, inadmissível a impugnação determinada aos dispositivos requeridos (inicial, fl. 7) ... A questão, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3. Não obsta a cognição da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... , nós estaríamos no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á pouco, nós discutimos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... e os de Águas de Chapecó, Caibi, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Modelo, Nova Erexim, Palmitos, Pinhalzinho, São Carlos, Saudades, Serra Alta e ... á abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. - ... Enq. - Análise - Justificativa ... 19820891000150 - B.G.F ... não atendem ao solicitado no edital ... DA IMPUGNAÇÃO DE RECURSOS ... I - Houve impugnação de recurso, apresentado pelas ...
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Acórdão Nº 0303623-89.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
... RECURSO INOMINADO. RECORRENTE ASSISTIDO POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ... IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA RECORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO ORÇAMENTO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-46.2017.5.03.0041)
I) PEDIDO FORMULADO PELA RECLAMANTE DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À 1ª RECLAMADA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, REQUERENDO A BAIXA DOS AUTOS - INDEFERIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Reclamante requer a renúncia do direito de ação em relação à 1ª Reclamada, Algar Tecnologia e Consultoria S.A., mas o prosseguimento em relaç
... ser desconstituído por ação rescisória ou impugnação/embargos à execução ... 4 ... In casu ... produtiva horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase ... totalidade das atividades ...