modelo impugnação receita federal
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... b) da impugnação" ao cumprimento da sentença; ou ... II – certid\xC3" ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ... a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do ... de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... ARTIGO 27 ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... direito e que forem alegados até a impugnação ... Art. 192. A SRF poderá estabelecer normas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ... ções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27 A ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, dos últimos dez anos, a contar do ... elemento exegético é imune de impugnação a assertiva de que o Decreto-Lei 1.894/91 não ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 25. O Poder ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ... § ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ... , com iguais especificações, marca e modelo.? ... ?Art. 34 - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, e Lei nº ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... -se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concer- nente à matéria modificada ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VI - declaração de bens, ... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... de pessoa jurídica, a um por cento da receita operacional bruta do ano anterior à eleição ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... objeto de impugnação por intermédio dos recursos cabíveis no ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... que o telefone em questão constava na Receita ... Federal em nome de uma empresa de palestras ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano ... ção do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente. § 5º As ... ; II - defesa prévia, em caso de impugnação" do direito de participar da eleição; III - elei\xC3" ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e ... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... de pessoa jurídica, a dois por cento da receita operacional bruta do ano de 1993 ... § 2º Os ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4; Lei nº 9.393, de 1996, ... com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; ... VII - assegurar a destinação de ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... do débito no prazo legal de impugnação (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 6; ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... ” A impugnação foi redigida nos seguintes termos: “ seja ... 1985) que foram destacadas pela Receita Federal, como suspeitas de acobertar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA ... QUE FIXA O NOVO VALOR DO ... RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ... ENTIDADE ...