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INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

• CLT - Acadêmica e Profissional

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. Para caracterizar o regime de sobreaviso é requisito essencial a restrição da liberdade de locomoção do empregado, o que não se infere das provas dos autos. In casu, não restou demonstrado, de forma robusta e inconteste, que o autor era impossibilitado de se locomover ou que permanecesse em plantão ao final do expediente ordinário e...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Não havendo o autor conseguido se desincumbir do ônus de comprovar a prestação de sobrejornada, à luz do que dispõem os artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, não há de ser condenada a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: JORNADA EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. INCABÍVEL. Para a configuração do dano existencial é necessária comprovação do efetivo prejuízo ao convívio social e familiar do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese. Conquanto a sentença tenha reconhecido a prestação de horas extras pelo reclamante, não houve prova alguma da lesão objetiva, que não decorre automaticamente da...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEPRECIAÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. O fato de o empregado se utilizar de veículo próprio para cumprir rotas de trabalho não gera o direito à indenização postulada, porque tal procedimento era conveniente para ambas as partes, considerando o maior conforto de que usufruía o empregado e, por outro lado, a maior produtividade de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO AO RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da ordem jurídica trabalhista no mundo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Tendo sido confirmada a regularidade dos controles de jornada pela prova testemunhal, não há falar em sua inidoneidade. Apelo do reclamante negado. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTERJORNADAS. O artigo 235-C, §3º, da CLT possibilita a concessão do intervalo interjornadas de forma...

DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. PROCEDÊNCIA. Ante à conjuntura da recessividade do mercado de trabalho não se pode perder de vista a viabilidade da continuidade dos empregos. Nesse diapasão, a fixação de rejuste ou reposição salarial, tarefa difícil e de complexa equação, deve guardar relação direta com o momento social e econômico vividos pelas categorias envolvidas no dissídio. Dissídio...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

En la actual democracia brasileña, así como en otras sociedades modernas, las fronteras entre la religión y la política no son claras o fijas, ellas extrapolan los campos (Dantas, 2011). El objetivo del presente trabajo es analizar la emergencia de élite evangélica en Brasil, para eso se identificará el perfil de los candidatos y electos a diputados que en el momento de la inscripción informaron...

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS . A empregadora efetuou os descontos em decorrência de previsão em norma coletiva, a qual lhe obrigava a repassar os valores descontados ao Sindicato, não tendo o autor comprovado o exercício do seu direito de oposição. Portanto, tenho que, embora irregular o desconto efetuado, na forma da Súmula Vinculante nº 40 do STF, o pleito de devoluç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA E TRIPULAÇÃO (MOTORISTA E/OU AJUDANTE). CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não se olvida que a terceirização de frotas, nos moldes da Lei 11.442/2007 traz ganhos para as empresas que atuam no

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE "TAXA ASSISTENCIAL". DEVIDA. Presume-se, à míngua de prova, e inexistência de alegação em sentido contrário - por parte da ré -, na forma do artigo 373, II, do CPC, que o autor não era sindicalizado, tratando-se, por conseguinte, de descontos salariais vedados pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor dos artigos 5º, XX e 8º,...

INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber salário inferior ao...