modelo papeleta ponto

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR. LICITUDE DO PACTUADO. A terceirização consiste na transferência de atividade empresarial a outra empresa, caracterizando-se pela prestação de serviços por trabalhadores não vinculados à tomadora de serviços, para que esta possa...

RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 235-C, § 4º, DA CLT. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  Segundo o artigo  235-c, § 4º da CLT "Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o...

EMENTA: SOBREAVISO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO CONTINGENCIADA. INCABIMENTO. Sobreaviso é um regime que compele o empregado a permanecer à disposição do empregador, na própria residência, aguardando o chamado a qualquer momento, de modo que sua liberdade fica restringida. Mas, no caso, a prova oral produzida não indica restrição na liberdade de locomoção, ou mesmo imposição de permanência em casa.

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Só há validado ao acordo individual ou coletivo do trabalho quando respeitado, considerando a função social do trabalho, o que se encontra posto pelas normas de ordem pública, que trazem limites com vista à preservação da dignidade do trabalhador, eis que o intervalo para descanso e refeição se trata de medida de...

EMENTA MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS. Nos períodos em que está aguardando os carregamentos e descarregamentos e fiscalização das mercadorias, o empregado permanece à disposição do empregador. Em que pese a exceção contida no art. 235-C, § 8º e no art. 235-C, § 2º, da CLT, segundo o qual "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do

GOZO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE PATRONAL. A Testemunha ouvida nos autos não fez qualquer referência de que, na hipótese em que trabalhavam no período de férias houvesse o impedimento de anotar a jornada no controle, assim entendo ter havido gozo de férias quanto aos mesmos. Registrando ainda, que o recibo de férias e os controles de jornada com relaçã

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

• Manual de Direito Processual do Trabalho

PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. No processo do trabalho, a reclamada que possuir mais de dez empregados e não juntar aos autos os cartões de ponto do período trabalhado atrai para si o ônus de provar o correto pagamento das horas extras laboradas ou a falta de labor suplementar, sob pena de prevalecer a jornada de trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO. TRCT HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A quitação fornecida pelo empregado, ainda que sem ressalva por parte do órgão de classe, é restrita aos valores pagos decorrentes da rescisão contratual, não atingindo títulos estranhos a esse instrumento ou os reflexos dessas parcelas reconhecidos em Juízo, como cristalizado na Súmula 330 do Colendo TST e no artigo 477,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas ao reclamante, exclusivamente, em nome da Drª. Adriana Franca da Silva, OAB/PE 45.454 e que as publicações sejam veiculadas ao primeiro e terceiro reclamados, exclusivamente, em nome da Drª. Carla Elisângela Ferreira...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA - SÚMULA Nº 331, I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM ESSE. A constatação da ilicitude da terceirização, por abranger atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme preconiza o § 4°, do art. 71, da CLT, a não concessão ou a concessão meramente parcial do intervalo intrajornada rende ensejo ao pagamento integral do período de uma hora normal de trabalho, com o acréscimo de 50% sobre tal importe. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 307, da SDI-I, do C. TST. Recurso provido, no ponto.

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é suficiente, por si só, para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo estar caracterizada, para tanto, a impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL) E PPRA (PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS). CABIMENTO. O Brasil sempre participou da elaboração de documentos internacionais, buscando inserir em sua ordem jurídica normas que primem pela saúde e segurança dos trabalhadores. É signatário da Convenção nº 1

Este acórdão não possui ementa (3)!

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO FALTOSO E SUA GRAVIDADE. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida e sua gravidade. No presente caso, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante cometeu falta cuja gravidade autoriza a dispensa motivada, impondo-se a...

EMENTA REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal. Inteligência da súmula 64 deste Tribunal, ressalvado o entendimento do Relator em sentido contrário.