modelo queixa crime calunia difamação e injuria
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito ... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito ... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito ... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito ... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0028607-89.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-10-2021
... APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... sentença absolutória nos autos da queixa-crime ajuizada por ele em desfavor de Francisco ... ao crime de injúria pois este último sequer foi imputado ao ... crime como sendo "calúnia", descrevendo o modelo legal de ... conduta da seguinte forma: "Atribuir ...
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado.2. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia.3. É inepta, pois, a queixa-
... Cuida-se de queixa-crime oferecida por ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Decisão da Presidência nº 891647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
Queixa-crime ... Condenação penal imposta a a ... Delito de injúria (CP, art. 140) ... Reconhecimento, no caso, pelo ... que caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria), pois a liberdade de ... O nosso Código Penal adota o modelo de renda potencial para o estabelecimento do ...
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Legislação Complementar
... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ...
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Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de ... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...
... E M E N T A ... PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM ... FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ... A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... E INJÚRIA DESCRITOS, ... Placita, ... contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
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... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
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AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa"-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região \xE2\x80" ... de desígnios, com o propósito de injuriá-los, difamá-los e caluniá-los, tramaram um modo ... CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO ... TERMOS USADOS ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
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