modelo queixa subsidiária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001858-44.2014.5.06.0144), 14-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DO "DECISUM A QUO". Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, porém em limite superior àquele reconhecido pela sentença...
... que lhe são subordinados apresentarem queixa quanto a incorreções constantes das folhas de ... sindical dos trabalhadores, face o modelo - embora ultrapassado e conflitante com a ... ": " O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for ... -
Sentença nº 1001147-47.2021.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... , que atuava com caminhão basculante, um modelo que transporta caçambas de resíduos de entulho ... , que contém a seguinte informação: “ Queixa principal Paciente refere que há 4 dias sofreu ... Requer o reclamante a condenação subsidiária do segundo reclamado, sob o argumento de que ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0114180-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
APELAÇÕES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTIGO 157, §2°, II, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGOS 148, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DA...
... primeiro lugar a denúncia ou queixa não podem ser ineptas, devendo cumprir os re- ... respondência com o modelo descrito no tipo que serão os elementos ... neira subsidiária e em complementação à prova produzida em Juí- ... -
Acordao N° 1707505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelações criminais. Crime de tortura. Sentença desclassificatória para o crime de maus-tratos. Recurso da acusação e do assistente da acusação. Pedido de condenação pelo crime de tortura. Acolhimento. Elementares do delito demonstradas. Prova testemunhal e documental. Estipulação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais experimentados pela vítima. Possibilidade. Recursos...
... haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da ... Em sede subsidiária, requer “a remessa dos autos ao Juizado ... , não diferem daquelas já previstas no modelo ... descritivo da conduta. Destarte, deve-se ... -
As lacunas no processo do trabalho e a Lei 11.382/2006: a possibilidade de aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista
As constantes mudanças que vêm ocorrendo no Direito Processual Civil bem como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de estudo por diversos doutrinadores devido à sua grande importância na solução de conflitos práticos. Para que essa integração ocorra, faz-se necessária a análise sistemática e individual de cada mudança, uma vez que cada nova Lei deverá ser...
... Argumenta desta forma que, se determinada queixa não encontrava resposta num preceito do ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo ... O modelo" adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA: UNIÃO: INCLUSÃO - SOLIDARIEDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de...
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Acórdão nº 1.0000.22.134608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA: UNIÃO: INCLUSÃO - SOLIDARIEDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014456-33.2006.8.19.0068 (Cível), 17-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 17 C/C ARTIGOS 19 E 20 TODOS DA LEI 10.826/03. .DAS PRELIMINARES. (1) DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - A peça exordial, de fato, foi oferecida fora do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal - 05 dias. Mas, a posteriori, foi relaxada a prisão cautelar por excesso de prazo em sede de Habeas Corpus a prejudicar o pedido de...
... koslovenska Zbrojovka (CZ), modelo Lehky Kulomet ... ZB vz. 30, número de série K ... com ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, ... 147. Prazo processual ... queixa não podem ser ineptas, devendo cumprir os ... -
Decisao Nº 0000866-43.2015.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO COM RESULTADO GRAVE A UMA DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, I e II e § 3º, CP. PLEITO DE REVISÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. FARTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, MODALIDADE QUALIFICADA DO...
... e do declarante um telefone Motorola, modelo G3; que em seguida os elementos se evadiram e uma ... primo Lucas a esta delegacia para prestar queixa; que nesta delegacia o declarante e seu primo ... de fogo é delito de aplicação subsidiária, que no caso restou englobado pelo de ... -
Acórdão nº 2007/0119304-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. (1) PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO CONSIDERADOS. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (2) INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADE. FALTA DE PERÍCIA NA ARMA. EXAME RELATIVO A IMPRESSÕES DIGITAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. (3) PERÍCIA SOBRE EFICÁCIA DA ARMA. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA. (4) PERÍCIA EM VEÍCULO, EM TESE, ALVEJADO...
... dilação de prazo, sem o oferecimento de queixa subsidiária, em hipótese de investigado solto ... que a praxis, em muito, distancia-se do modelo abstrato. Daí a necessidade de atendimento aos ... -
Acórdão Nº 0000234-75.2013.8.24.0068 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS ? RÉUS SOLTOS ? CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE TENTATIVA DE AFASTAMENTO INDEVIDO DE LICITANTE (LEI N. 8.666/93, ARTS. 90, CAPUT, E 95, RESPECTIVAMENTE, ANTES DA ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.133/2021) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PRELIMINARES (RÉU JEFERSON). PREJUDICIAL DE MÉRITO ? PLEITO DE EXTINÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-85.2014.5.06.0014), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO. ART. 482, ALÍNEAS "A" E "B", DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, exige-se prova estreme de...
... , seis aparelhos celulares, marca Sony, modelo XPERIA SP ... Ocorre que, tendo assistido às ... de Processo Civil, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ... Devida, ademais, a multa ... , a Reclamada decidiu então propor queixa-crime junto à Delegacia de Polícia - Secção ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ... o princípio geral da incidência subsidiária das normas codificadas quanto aos processos ... penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa- crime pelo Supremo Tribunal Federal; ... -
Acórdão nº 0006467-42.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-09-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0006467-42.2016.8.11.0037 RECORRENTE: LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A...
... dá quando do oferecimento da denúncia ou queixa e no prazo para apresentação de defesa ... de Processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo ... dubio pro societate’ – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-849-55.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, nem necessidade de prequestionar matéria constitucional são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador
... , assim, sua responsabilidade subsidiária pelas verbas salariais devidas aos reclamantes ... modelo da Lei nº 8.666/93, vai além do cumprimento de ... à Caixa Econômica Federal e apresentou queixa ao Ministério Público do Trabalho, o que ... -
Acórdão Nº 0020085-05.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. O lixo que decorre da limpeza de banheiros, pelo potencial de doenças a que sujeita o trabalhador que neles opera, pode seguramente ser considerado como subespécie de lixo urbano, em seu processo inicial de recolhimento, atraindo, por consequência, a regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/
... no INSS em 29.05.2012 (sequer havendo queixa relacionada a esse segmento corporal nessa ... a escada atualmente utilizada é do mesmo modelo que a anterior; a depoente não recorda se a CIPA ... 85 do CPC/2015, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho, " Os honorários serão ...