modelo requerimento ao juiz
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... com reivindicao de prioridade, o requerimento para antecipao de publicao dever ser instrudo com ... 2 O juiz poder, preventiva ou incidentalmente, determinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... ARTIGO 60 ... O juiz, a requerimento" do Ministério Público ou do assistente de acusa\xC3" ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele ... substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de ... ARTIGO 104-A ... A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Do Plano ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de votar e não se justificar perante o juiz" eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç\xC3" ... selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº ... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 8 ... O requerimento do registro de partido político, dirigido ao ... I - delegados perante o Juiz Eleitoral; ... II - delegados perante o ... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , apresentando, para este fim, requerimento e planta do imvel contendo, pelo menos: ... comprovao feita, suscitar a dvida perante o juiz competente ... 3 - A declarao a que se ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ... instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ... baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do ...
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Em vigor
Código Penal
... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada at\xC3"é o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu cancelamento a requerimento da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante ... execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... d) espécie, marca, modelo e número de série; ... e) calibre e ... comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes ... persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 5º Será adotado modelo de registro de informações para ... incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... intransferivel, em 4 vias, de acordo com o modelo que for aprovado pela Comissão Nacional de ... dos livros nesta bei previstos, compete ao juiz togado da primeira instância, mais antigo na ... ção da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, só se tornando efetiva ...